INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ... VARA TRABALHISTA DE ...../.....

ALFA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº..., com sede na Rua..., nº..., bairro..., CEP..., Cidade..., Estado..., endereço eletrônico..., vem, por meio de seu advogado infra-assinado, com seu endereço profissional sito Rua..., bairro..., cidade..., - estado..., CEP..., e em seu endereço eletrônico..., que receberá as intimações, vem a presença de Vossa Excelência propor.

INQUERITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE

Pelo procedimento especial, em face de LEONEL PRERREIRA, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade número ..., expedida ..., inscrito no CFP sob nº ..., CPTS nº..., série..., PIS nº ..., filho de ..., nascido em ../../...., endereço eletrônico....., residente e domiciliado a rua ..., numero ...., bairro..., município..., CEP...., estado..., pelas razões de fatos e de fundamentos a seguir expostas:

I – DOS FATOS E FUNDAMENTOS

1 – DA ESTABILIDADE:

O requerido foi contratado pelo requerente e posteriormente assumiu o cargo de diretor titular da sociedade cooperativa criada pelos empregados.

Tendo em vista que tal cargo, lhe confere estabilidade provisória, não podendo ser dispensado, salvo por justa causa, e para tal, somente após instauração de apuração de falta grave. Conforme entendimento do TST, ao equiparar a estabilidade contida no artigo 55 da Lei nº 5.764/1971 a do artigo 543 da CLT para os dirigentes sindicais.

2 – DA JUSTA CAUSA:

Embora o requerido não esteja dispensado de cumprir seus horários e funções na empresa, vem apresentando constantes faltas e atrasos, estes devidamente punidos.

Cabe ressaltar que nos últimos 2 meses o requerido sofreu 3 advertências e lhe foram aplicadas 2 suspensões devidamente anotadas em sua ficha funcional.

As faltas e atrasos vêm se agravando a cada dia que passa, e são constantes as reincidências das faltas cometidas pelo requerido. A última suspensão se deu há 2 dias, pelos mesmos motivos hora apresentados.

O comportamento do requerido constitui das hipóteses previstas no art. 482, alíneas “e” e “h” conduzindo a justa causa.

3 – DO CABIMENTO DA PRESENTE AÇÃO:

Em razão do requerido possuir estabilidade provisória e ter cometido falta grave, o requerente, vem se valer da presente ação amparado no art. 853 da CLT com a finalidade de extinção do contrato de trabalho do requerido.

Vale esclarecer que a suspensão e que a presente ação está sendo proposta dentro do lapso temporal, de 30 dias, estabelecidos no artigo e instituto supracitados. Estando este feito plenamente tempestivo.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Uma vez que o advogado é imprescindível à administração da justiça, não sendo possível o tratamento diferenciado os membros de uma mesma categoria profissional, sendo que os advogados militantes da