Imunidades Parlamentares à luz da Constituição Federal – Garantia ou Privilégio?

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Faculdade Regional de Alagoinhas

Campus Alagoinhas

Imunidades Parlamentares à luz da Constituição Federal – Garantia ou Privilégio?

Alagoinhas-BA

2016

SIMONE FONSECA

Imunidades Parlamentares à luz da Constituição Federal – Garantia ou Privilégio?

Projeto de pesquisa apresentado como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito.

Professor/Orientador: Marcio

Alagoinhas-BA

2016

1- RESUMO

O presente projeto de pesquisa apresenta e discute os aspectos relevantes relativos à efetiva constitucionalidade das Imunidades Parlamentares e a linha tênue entre a garantia e o privilégio. O texto é produzido sob uma perspectiva crítico-analítica, visando um parâmetro prático das garantias constitucionais concedidas aos parlamentares em razão de sua função, e da intenção do legislador ao estabelecê-las, bem como apurar como tais imunidades funcionam na prática. O estudo dos dispositivos constitucionais, somado ao levantamento de dados e à análise de casos práticos possibilita a formulação de um posicionamento crítico sobre os privilégios parlamentares e seus reflexos em âmbito político e social.

Palavras-Chave: Imunidades Parlamentares, Constituição, Garantias, Política.

2- INTRODUÇÃO

2.1 TEMA: Imunidades Parlamentares à luz da Constituição Federal – Garantia ou Privilégio?

2.2 Delimitação do tema

Muito se discute sobre a (in) constitucionalidade das Imunidades Parlamentares e outros privilégios constitucionalmente garantidos aos políticos em razão da sua função.  Trata-se de tema controverso em razão da suposta função garantista dessas Imunidades, que seriam fundamentais para que o Parlamentar exerça satisfatoriamente sua função de representação do Povo.

Por outro lado, é cristalino que tais garantias muito fogem ao indispensável. Muito mais do que assegurar o exercício pleno da representatividade, tais privilégios funcionam, por vezes, na prática, como verdadeiro apadrinhamento constitucional, ferindo, fatalmente, o Princípio da Isonomia e outros princípios constitucionais basilares.

3 - JUSTIFICATIVA

A necessidade de discussão acerca da efetiva constitucionalidade da Imunidade parlamentar justifica-se não no texto constitucional em si, ou nos seus reflexos, mas na maneira como essas imunidades são aplicadas na prática, transformando-se em privilégios.

Antes de meras regalias políticas, a aplicação prática das imunidades parlamentares abre portas para uma série de ilegalidades, como será demonstrado adiante.  

4 – OBJETIVO GERAL

O presente artigo visa promover um estudo esquematizado das normas constitucionais acerca da Imunidade Parlamentar, para estabelecer um parâmetro lógico entre a intenção do legislador constitucional e os resultados que tais normas produzem em âmbito social e político.

4.1 OBJETIVOS ESPECÍFICOS

• Promover um estudo elucidativo acerca das normas constitucionais sobre as Imunidades Parlamentares;
• Identificar a finalidade pretendida pelo legislador constitucional quando da criação de tais normas;
• Avaliar, quantitativo e qualitativamente os prejuízos sofridos em âmbito social, por meio de índices e estudos de caso;
• Estabelecer relação causídica entre as imunidades parlamentares com aplicabilidade prática distorcida e os problemas políticos enfrentados pelo Povo;

5- PROBLEMA DA PESQUISA

Qual o limite entre de constitucionalidade, na prática, das Imunidades Parlamentares e seus reflexos?

6- HIPÓTESES

• As Imunidades Parlamentares têm natureza puramente garantista, e são essenciais para o efetivo cumprimento da representatividade e da gestão política por parte dos parlamentares;

• Embora carreguem um bom propósito, as Imunidades Parlamentares, na prática, servem  para promover privilégios inconstitucionais aos Representantes do Povo.

7- METODOLOGIA

A Pesquisa será desenvolvida na comarca de Alagoinhas – BA, entre os meses de Novembro/2012 e Abril/2013. A Metodologia adotada será quantitativa-qualitativa, por meio do emprego dos seguintes recursos:

• Material Bibliográfico (Doutrina, Revistas Jurídicas, Artigos Científicos, etc.)
• Estudo de Caso (Entrevistas, Colheita de depoimentos, etc.)
• Análise de dados

8- FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA

A doutrina dominante classifica as Imunidades Parlamentares como indispensáveis ao correto funcionamento da engrenagem legislativa brasileira, pois serve para fortalecer a liberdade parlamentar em exercício da função.

A Constituição Federal dispõe sobre tal instituto, em seu art. 53, in verbis:

Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

§ 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

§ 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)