Internacional 466543

O referido Recurso Extraordinário 466.343 de São Paulo foi interposto com base no artigo 102, III, “a” da Constituição Federal, que fala sobre contrariar os seus dispositivos. Neste caso em especifico esta sendo discutido o artigo 5º, LXVII, sobre a prisão civil do depositário infiel, permitida neste dispositivo e negada pelo Ministro Gilmar Mendes.

Negativa esta que contraria a inúmeras outras decisões, ate então tomadas no sentido de que se na existência de conflitos entre tratados e leis internas deve-se aplicar a teoria lex posterior derrogat legi priori (A lei posterior revoga a anterior).

O conteúdo exposto no recurso deixou-se claro o interesse da evolução jurisprudencial e em relação ao perfil constitucional, afirmado a necessidade de uma adaptação feita aos poucos e findando-se na atualidade. O não provimento do recurso se deu também fundamentado com a finalidade de equilibrar os direitos individuais com os anseios da sociedade.

Sendo assim chegou-se a conclusão de que a hierarquia constitucional dos tratados ratificados pelo Brasil, sem quaisquer reservas, no que tange os tratados de proteção aos diretos humanos, terá seu caráter de status supra legal.

Tornando-se inaplicável a prisão do devedor fiduciário levando se em conta os tratados assinados, Pacto Internacional dos Diretos Civis e Políticos, art. 11 - Ninguém poderá ser preso apenas por não poder cumprir com uma obrigação contratual e o da convenção Americana sobre Diretos Humanos – Pacto de San José da costa Rica, Artigo 7º - Direito à liberdade pessoal - Ninguém deve ser detido por dívidas. Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedida em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar.

Findando-se assim que a prisão nestes casos não é mais compatível com os interesses firmados no âmbito internacional no que tange os direitos humanos.