Internacional

O Direito Internacional público estuda o direito entre os Estados, as relações internacionais são relações horizontais.

Principal fonte do direito internacional

• Os tratados  - são normas formais, solene e consensual
• Os costumes
• Os precedentes das cortes internacionais (jurisprudências)
• A analogia.

Obs: Os atos unilaterais não podem ser considerados fontes de direito internacional.

Os tratados -  Fase de conclusão

• Negociação
• Assinatura
• Ratificação

Obs: O tratado so entra em vigência no plano interno a partir da publicação do decreto executivo

O tratado que o Brasil ratifica integra ao ordenamento jurídico.

O Brasil adota a teoria Monista uma vez que o direito interno se junta com o direito internacional.

Teoria monista com prevalência do direito interno

Teoria monista com prevalência do direito internacional.

O Brasil formalmente não adora nenhuma das teorias, tendo que analisar caso a caso.

A  carta da ONU permite o uso da força em 3 situações

• Auto defesa
• Autodeterminação
• Autorização do conselho de segurança da ONU

O que se admite que o particular litigue em uma corte internacional é a aceitação do Estado.

Cortes Penais

• TPI – Ele julga pessoas nunca Estados, jamais poderá impor pena ao Estado.

Condutas julgadas pelo TPI

• Crime de guerra – Violação da Conv. De Genebra
• Genocídio
• Crimes contra a humanidade
• Crimes de agressão

O TPI tem jurisdição subsidiaria.

Imunidade

Pessoas imunes a jurisdição internacional.

• Embaixadores
• Consul

Imunidade penal – Não tem exceções

Imunidade Civil

• Danos materiais em exercício profissional

Imunidade tributária

• Embaixadores
• 1ª, 2ª e 3ª secretários
• Familiares informados na lista de dependentes
• O quadro adm da embaixada, mas somente nos atos relacionados a sua profissão.

O Consul só pode ser preso em virtude de sentença transitada e julgada ou durante o tramite do processo por ordem de autoridade judiciária por ocorrência de crime grave. Quem define a gravidade da ocorrência e a autoridade judiciária local.

Hipótese de o representante deixar de gozar da imunidade.

• Declaração de pessoa não grata ( é feita pelo Estado receptor é involuntário)
• Renuncia a imunidade ( Só pode ser feito pelo Estado de origem)

Meios de resolução de conflito internacional

• Meios diplomáticos – Se houver consenso, por negociação direta, mediação.
• Soluções jurídicas – arbitragem e a submissão as cortes internacionais.

03 características comuns  entre os 02 meios de resolução.

• A imparcialidade do julgador
• A solução de acordo a aplicação do direito internacional
• Obrigatoriedade nas decisões

Soluções coercitivas

• Com uso de forças armadas
• Sem uso de forças armadas

Retorção-  Evolve interesse ( sem ilícito)

Represaria – Envolve violência (com ilícito)