Intr. Crimes de Responsabilidade

INTRODUÇÃO

No presente trabalho iremos apresentar com detalhes os crimes de responsabilidade que constam na Lei 1.079/50 para um maior esclarecimento e embasamento em nossas vidas acadêmicas. Crime de Responsabilidade nada mais é que uma transgressão político-administrativa no exercício de função pública, ou seja, aqueles cometidos enquanto ocupa-se determinado cargo, são eles: Presidente da República e Vice, Ministros do STF, Membros do CNJ e Membros do CNMP.

Caso o crime tenha relação com o Presidente da República também estão nesta baila os Ministros de estado, O presidente do Banco Central e os Comandantes das Forças Armadas. Também podem ser atingidos os Procuradores Gerais da República e os Advogados Gerais da União se condenados forem os Ministros dos STF e/ou os Membros do CNJ/CNMP.

A Lei 1.079/50 divide-se em quatro partes, sendo a primeira dividida em títulos e capítulos. O primeiro título se subdivide em: capítulo I – Dos crimes contra a existência da União; capítulo II – Dos crimes contra o livre exercício dos Poderes Constitucionais; capítulo III – Dos crimes contra os direitos políticos, individuais e sociais; capítulo IV – Dos crimes contra a segurança interna do país; capítulo V – Dos crimes contra a probidade na administração; capítulo VI – Dos crimes contra Lei orçamentária; capítulo VII – Dos crimes contra a guarda e legal emprego de dinheiros públicos e o capítulo VIII – Dos crimes contra o cumprimento das decisões jurídicas. O segundo título não tem capítulos, sendo ele denominado Dos ministros de Estado.

Já a parte segunda, possui apenas um título (Do Presidente da República e Ministros de Estado) e três capítulos, I – Da denúncia, II – Da acusação e III – Do julgamento. A parte terceira, como a primeira, está dividida em mais de um título e o mesmo ocorre com os capítulos. Título I: Capítulo I – Dos ministros do STF; capítulo II – Do Procurador Geral da República. E o título II – Do julgamento: capítulo I – Da denúncia; capítulo II – Da acusação e da defesa e capítulo III – Da sentença. Ao fim temos a parte quarta com título único e mais dois capítulos, Dos governantes e secretários dos estados e Da denúncia, acusação e julgamento e ainda as Disposições Gerais, se dando assim a completa estrutura a qual nos foi designado para a partir desta realizarmos o trabalho.

A partir de então o trabalho deu-se através de pesquisas em artigos, monografias, sites, legislação comentada e livros, abordando de uma maneira geral os crimes de responsabilidade em tópicos e com ênfase nos artigos de maior interesse. Contudo busca mostrar de forma simples e objetiva os detalhes e diferenças existentes acerca dos mesmos.