Introdução ao Estudo do Direito

Introdução ao Estudo do Direito[pic 1]

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Ordenamento Jurídico: Conjunto de leis, de normas, sendo que o ordenamento jurídico brasileiro é o conjunto de todas as suas normas em que esta incluídas todas as espécies que mencionamos ao classificá-las.

“Um ordenamento, em relação ao qual pertinência de uma norma a ele é importante para identifica-la como norma valida, além de ser um conjunto de elementos normativos (normas) e não normativos, é também uma estrutura, isto é um conjunto de regras que determinam as relações entre os elementos.”

 

Ordenamento Jurídico: Sistema

• Aberto
• Fechado (Hans Kenlsen)

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Sistema Jurídico:

1. Romano Germânico: (90% dos países no Mundo) É o sistema no qual o Direito se baseia em normas e leis positivadas (escritas), sendo que, este sistema leva em consideração não apenas a lei bem como a doutrina, a jurisprudência, os usos e costumes de um determinado povo.

1. Common Law: É o sistema implantado em países de língua inglesa, que tem por habito em seus julgamentos a utilização de usos e costumes, e que por algumas vezes este se socorre de princípios gerais de Direito que são assim como usos e costumes fontes primárias do Direito.

Princípios:

• Legalidade
• Anualidade (1 ano)
• Impessoalidade
• Continuidade

Direito Julga Moral? NÃO[pic 23]

Coerção

Norma: É elemento integrante do Direito, podendo se estendida como disposição que reage a vida em sociedade.

Norma = Lei

Impessoalidade  é o princípio pelo qual a administração publica (União, Estados, Municípios e Distrito Federal), sendo que o Administrador publico não pode em hipótese alguma fazer reconhecer o seu trabalho, e vinculá-lo a pessoa que é o mandatário deste cargo.

Lei = Emanada por poder competente.

Norma:

• De Conduta: são aquelas pela qual tem como fim disciplinar comportamentos e atividades das pessoas e dos grupos na sociedade.

• De organização: são aquelas de natureza instrumental, tendo como objetivo estabelecer a estrutura e o funcionamento de órgãos, bem como disciplinar processos e procedimentos de aplicação de outras normas jurídicas.

• Primaria: é aquela que anuncia a sansão ficando em segundo plano a norma que fixa o que deve ou não ser feito. Norma primaria = matar alguém.
• Cogente: (De Direito Publico): Ordenam ou proíbem algo de modo absoluto, não podendo ser modificada pelas partes.

• Mais que perfeita:  quando violadas autorizam a aplicação de duas sansões:

1. Nulidade do ato praticado ou restabelecimento da situação anterior;
2. Aplicação de pena a aquele que violou a norma jurídica.

• Perfeita: quando violadas autorizam a declaração de nulidade do ato ou sua anulabilidade, (não autorizando a aplicação de pena daquele que violou a norma.)
• Menos que perfeita: quando violada autorizam a aplicação de pena aquele que as desrespeitou (não autorizando a declaração de nulidade ou anulação do ato.) Art. 23, CP.
• Imperfeitas: a violação não acarreta qualquer consequência jurídica (Art. 814, CC/02).

Normas Jurídicas:

• Primarias: (Tipo Objetivo): representa a positivação da lei no ordenamento jurídico.
• Secundarias: (Tipo Subjetivo): prevê sansão de acordo com o ramo do Direito.

• Normas dispositivas: são normas que não ordenam e nem proíbem de modo absoluto, mas sim permitem a ação ou abstenção de um fato. Ex. Art. 797, CC/02.

Direito Publico: aquele q tem uma relação do estado com o jurisdicionado (cidadão):

• Tributário
• Penal
• Administrativo
• Constitucional
• Internacional

Direito Privado:  é aquele no qual existe relação entre duas ou mais pessoas (físicas ou Jurídicas).

• Civil
• Comercial
• Internacional

Direito Difusos e Coletivos: é aquele que o jurisdicionado possui num misto de direito publico e privado, sendo que a sansão aplicada pode ser tanto no âmbito publico, bem como no privado.

• Meio ambiente
• Educação
• Trabalho
• Previdenciário
• Saúde
• Consumidor

Norma Jurídica:  é a imperativa porque prescreve as condutas proibidas e , por outro lado, é autorizante, uma vez que permite ao lezado pela sua violação exigir o seu cumprimento, reparação do dano causado ou ainda a reposição das coisas ao estado anterior.

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