Questionario para estudo direito administrativo

ETAPA 1:

Passo 4:

        Uma sociedade empresária é a reunião de duas ou mais pessoas para exercer uma atividade econômica, desenvolvendo produção ou circulação de bens e serviços, normalmente em forma de sociedade limitada ou anônima. “Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços” (art. 966 CC/02).

        A fim de proteger o patrimônio de ambos os sócios podemos considerar que a responsabilidade das obrigações da sociedade seja limitada. Pois se o patrimônio social é insuficiente para responder pelo valor total das dividas que a sociedade contraiu na exploração da empresa, os credores só poderão responsabilizar os sócios, executando bens de seus patrimônios individuais, até certo montante. O limite da responsabilidade dos sócios, na sociedade limitada, é o total do capital social subscrito (é o montante de recursos que os sócios se comprometem a entregar para a formação da sociedade) e não integralizado.  Deste modo os credores poderão cobrar o que falta à integralização do capital social de qualquer um dos sócios, tendo o sócio, que sofreu a cobrança, direito de regresso contra o sócio titular das quotas não integralizadas. No caso de uma dissolução societária, seja total ou parcial, é ato jurídico (extrajudicial ou judicial), por meio do qual um ou mais sócios ser desvinculam de uma sociedade, levando consigo, em princípio, a parcela do capital social correspondente a sua participação societária.

        Para a regularização da sociedade são exigidos o cumprimento de alguns procedimentos.  A constituição de uma sociedade limitada se opera com a elaboração do seu contrato social, após isso devemos proceder com o registro do mesmo perante o órgão competente. As sociedades simples devem ter os atos constitutivos registrados no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, enquanto que as sociedades empresárias na Junta Comercial. A sociedade sempre terá que ter um administrador residente no país. Uma vez constituída, a sociedade precisará obter registros, licenças e autorizações perante os entes da administração pública para que possa exercer regularmente as suas atividades. Os principais são: Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ; Alvará de licença para estabelecimento; Inscrição Municipal; Inscrição Estadual; Cademp; INSS - Instituto Nacional da Seguridade Social; FGTS. Somente após o cadastro perante todos os órgãos fiscais será possível a emissão e obtenção de notas fiscais e o devido funcionamento da sociedade. O prazo para obtenção de registros é bastante variável, encontrando-se sujeito a disponibilidade e entendimento dos diversos órgãos mencionados.

ETAPA 2:

Passo 4:

Requisitos do contrato social:

- Objeto social: estruturação de redes de computadores, com uma inovadora tecnologia.

- Capital social: Fábio possui vinte mil reais, enquanto que Ricardo tem oitenta mil reais para o começo das atividades empresariais, mais vinte mil reais que poderá dispor em até doze meses.

- Tipo de sociedade: A fim de proteger o patrimônio de ambos os sócios podemos considerar que a responsabilidade das obrigações da sociedade seja limitada. Pois se o patrimônio social é insuficiente para responder pelo valor total das dividas que a sociedade contraiu na exploração da empresa, os credores só poderão responsabilizar os sócios, executando bens de seus patrimônios individuais, até certo montante.