Introdução ao Estudo do Direito

Iniciamos os estudos da unidade 4. O primeiro passo já foi dado na seção 4.1, na

qual fizemos o estudo sobre o Estado e tivemos a oportunidade de conhecer os seus

elementos constitutivos: povo, território e soberania. Estudamos, também, a finalidade

e as características da soberania e extinção do Estado; as formas de Estado e de

Governo, bem como os sistemas de governo.

Neste momento, iniciaremos a seção 4.2, em que teremos a oportunidade de

conhecer as clássicas teorias da separação de poderes. Estudaremos as características

do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário.

Você se recorda da nossa situação geradora de aprendizagem (SGA), descrita no

início da unidade, certo? Nela, trabalhamos uma situação hipotética na qual o Chefe

de Estado brasileiro assina um tratado internacional pelo qual o Brasil assume o

compromisso de proibir, definitivamente, a plantação de sementes transgênicas no

território nacional. Esse ato do governo foi criticado por parte de muitos agricultores e

cidadãos brasileiros, que alegam que o Presidente da República não teria poderes para

decidir essa situação, que a lei brasileira não proíbe o uso de sementes transgênicas,

que a medida poderá causar prejuízo à economia e que fere o direito dos agricultores

que já se estruturaram para o plantio de soja, milho e outras cultivares.

Agora é hora de discutirmos uma nova situação-problema (SP) para a seção 4.2.

Vamos lá?

Seu próximo desafio como aluno desta disciplina será contextualizar o caso, sob o

ponto de vista do controle de convencionalidade e supranacionalidade na celebração

de tratados. Os tratados são instrumentos jurídicos que servem para internalizar

compromissos assumidos pelo Brasil enquanto pessoa jurídica de direito público

externo. Você, ao analisar os papéis exercidos pela União, verá que ela, no âmbito

internacional, possui soberania e, para tanto pode celebrar tratados que preveem

compromissos assumidos pelo Brasil perante o direito internacional. Ocorre que,

para que esse tratado se torne uma “norma interna”, deverá ser submetido a todo um

processo de controle de convencionalidade e supranacionalidade, e para isso você

deverá examinar as funções estatais (executiva, legislativa e judiciária), compreendendo

a competência de cada um dos poderes do Estado brasileiro em relação à celebração