Introdução ao estudo do direito

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        CURSO: DIREITO                    

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        DISCIPLINA: INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO                       CCJ 0003             

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        PROFESSORA: ADLÊNIA ISMERIM SANTOS           TURMA:

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         PERÍODO: 1º                     DATA: 11/2012        

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        ALUNO(A):                                                              

Estudo Dirigido Direcionado

Para a realização da atividade o(a) aluno(a) deverá fazer uma vasta pesquisa nas obras doutrinárias de Introdução ao Estudo do Direito a respeito dos temas abaixo, procurando responder as questões dissertativas de forma coerente, deixando clara a compreensão de seus argumentos.

Interpretação da norma jurídica

1. Hermenêutica jurídica é a ciência da interpretação das leis. Como toda ciência possui seus métodos. Quanto à origem (ou fonte de que emana), como pode ser realizada a interpretação das normas jurídicas? Explique-as.
2. E quanto à sua natureza ou meios? Explique-as.
3. E quanto aos efeitos ou resultados? Explique-as.
4. O que são antinomias? Explique.
5. Quais critérios devem ser levados em conta para a solução de conflitos? Cite e explique-os.
6. Observe abaixo os conflitos entre critérios e apresente uma solução para a extinção do conflito:

1. Conflito entre critério hierárquico e o cronológico, isto é, norma anterior-superior é antinômica em relação a uma norma posterior-inferior.
2. Conflito entre critério da especialidade, isto é, norma anterior especial é incompatível com uma norma posterior geral.
3. Conflito entre o critério hierárquico e o da especial, isto é, norma geral superior incompatível com a norma inferior especial.

1. A Hermenêutica é a ciência da interpretação das leis. Tomando em consideração os diversos métodos de interpretação da norma jurídica, relacione a segunda coluna de acordo com a primeira.

(A) Interpretação autêntica (B) Interpretação jurisprudencial (C) Interpretação extensiva (D) Interpretação gramatical (E) Interpretação lógica (F) Interpretação histórica (G) Interpretação sociológica (H) Interpretação declarativa (I) Interpretação doutrinária (J) Interpretação restritiva

(     ) (     ) (     ) (     ) (     ) (     ) (     ) (     ) (     ) (     )

É a interpretação fixada pelos tribunais, isto é, a resultante das decisões prolatadas pela Justiça. É a interpretação consistente no exame do texto normativo sob o ponto de vista lingüístico, analisando-se a pontuação, a colocação das palavras na frase, etc.. Interpretação que objetiva adaptar o sentido ou a finalidade da norma às novas exigências sociais. É a interpretação realizada pelo próprio legislador, por outro ato, vez que este reconhecendo a ambigüidade da norma, vota uma nova lei, destinada a esclarecer a sua intenção. É a interpretação que visa apurar o sentido e o alcance da norma jurídica, a intenção do legislador por meio de raciocínios lógicos. Interpretação que proclama que o texto legal corresponde ao pensamento do legislador. É a interpretação baseada na investigação dos antecedentes da norma, do processo legislativo, a fim de descobrir o seu exato significado. Interpretação através da qual o intérprete concluiu que o alcance e o espírito da lei é mais amplo do que indica o texto, abrangendo, implicitamente outras situações. Interpretação através da qual o intérprete impõe a limitação do campo de aplicação da lei. É a interpretação realizada pelos estudiosos e comentaristas do direito.

 Relação jurídica

1. Defina relação jurídica.
2. Quais os elementos necessários para que a norma jurídica tenha existência? Cite e explique-os.
3. Cite e defina as principais espécies de relação jurídicas existentes.

Norma Jurídica – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Conflito de leis no tempo e no espaço)

1. Defina norma jurídica.
2. Enumere e explique as características da norma jurídica.
3. A norma jurídica pode ser classificada sob vários critérios. Quanto ao critério da existência com se classificam as normas jurídicas?
4. Quanto à imperatividade as normas jurídicas podem ser cogentes ou dispositivas. Explique-as.
5. A norma jurídica para ser considerada válida deverá ser observada sob três aspectos ou requisitos. Quais são eles? Explique-os.
6. Complete as lacunas abaixo:

1. Salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país ________________ (trinta / quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada.
2. Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia _______ (três / seis) meses depois de oficialmente publicada.
3. Se antes de entrar em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo da vocatio legis começará a correr da ___________ (antiga / nova) publicação.
4. As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei __________ (antiga / nova).
5. Não se destinando a vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a ___________________________ (modifique / revogue/modifique ou revogue).
6. A lei posterior revoga a anterior quando expressamente declare, quando seja com ela _________________________ (incoerente / incompatível) ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
7. A lei nova, que estabeleça disposições gerais a par das já existentes, _______________________ (não revoga / revoga) a lei anterior.
8. Salvo disposição em contrário, a lei revogada ________________ (não se restaura / restaura-se) por ter a lei revogadora perdido a vigência.
9. Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a _________________ (analogia / jurisprudência), os costumes e os princípios gerais do direito.
10. Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins _________________ (públicos / sociais) a que ela se dirige e às exigências do bem comum.
11. Em regra geral, a lei em vigor terá efeito _________________ (imediato / condicional) e geral.
12. Consideram-se ____________________ (adquiridos / condicionais) assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo prefixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.
13.  Chama-se ___________________ (coisa julgada / julgamento deferido) a decisão judicial de que já não caiba mais recurso.

1. Para que um projeto de lei seja convertido em lei é necessária a promulgação e a publicação. Em que consiste a promulgação?
2. O que é vigência? Qual o prazo da vigência? Em que casos é possível admitir a vigência imediata da lei?
3. O período de vacância corresponde ao interregno entre a publicação e a vigência. A Lei X1/2006, tendo sido publicada no Diário Oficial com incorreção no seu texto, precisa ser republicada para corrigir o erro havido na publicação. Como deve ser considerada a lei após a republicação?
4. Manuel Augusto, estagiário do escritório Cançado & Cançado Advogados Associados, chega ofegante à porta do Fórum de sua cidade, depois de uma corrida louca contra o tempo. Constata, quase em lágrimas, que para seu desespero o relógio marca dezessete horas e trinta e três minutos. Ou seja, o expediente do Fórum encerrou as dezessete e trinta horas e ele não conseguiu chegar a tempo de protocolar a petição que seu patrão, Dr. Cançado, tanto recomendara, pois o prazo terminava justo hoje, sexta-feira, 27.06.99. Depois de ficar alguns instantes quieto, Manuel Augusto abre um enorme sorriso ao lembrar-se que já está em vigor a Lei 9.800, de  26.05.99, cujo art 1°  estabeleceu: “ Art. 1O - É permitida às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita” . Além do que dispõe seu art. 6°: “Art. 6º - Esta Lei entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação”.

O final feliz do caso acima dependerá dos conhecimentos de Manuel Augusto sobre o início e o término da vigência das leis. Vamos ajudá-lo respondendo ao que se pede:

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