Introdução ao estudo do direito

Segurança jurídica:

A necessidade humana por segurança é baseada no contexto histórico de transformações sociais, pois toda e qualquer mudança reflete a inquietude no homem, que necessita da certeza e garantia de proteção, seja para ele mesmo ou para seus bens (Da-se a concepção do desenvolvimento do direito propriamente dito, e a criação de normas aplicadas a realidade social). De acordo com Nader, a segurança corresponde à ordem, e o conflito entre a segurança e a justiça é comum no direito, mas caso isso ocorra que prevaleça a segurança, pois por ser a justiça um ideal - subjetivo, se esta prevalecer a ordem jurídica ficaria seriamente comprometida e se criaria uma perturbação na vida social.

Coisa Julgada:

De maneira sistemática (ou seja, já se esgotou todos os graus de recurso) ocorre a partir de uma ação (processo) em que já foi proferida a sentença judicial, transitada em julgada. Gerando segurança para as partes envolvidas no processo, levando ao direito adquirido de acordo com o pedido feito na ação.

A partir da coisa julgada, caso haja algum tipo de revogação na lei não retroagirá para as partes, pois as mesmas já possuem direito adquirido.

Ato jurídico perfeito:

É aquele que se tornou apto para produzir os seus efeitos, pois atendeu a todos os requisitos necessários (Existência, validade e eficácia) exigidos pela norma vigente. De forma indireta, protege-se o direito adquirido, pois não se pode alegar a invalidade do ato jurídico se advier lei nova alterando dispositivos que se referem à forma do ato.

Direito Adquirido:

O direito já adquiridos por uma pessoa, em uma determinada lei vigente, não podem ser prejudicados por novas leis.

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