Introduçao ao estudo do direito 1

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Processo: Apelação Cível 1.0521.11.000613-2/001    0006132-45.2011.8.13.0521 (1)

Relator(a): Des. Otávio Portes

Órgão julgador/ Câmara: Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL

Sumula: Rejeitaram a preliminar e negaram provimento ao apelo

Comarca de origem: Ponte Nova

Data do Julgamento: 05/08/2015

Data da explicação da Sumula: 14/08/2015

Resumo:

Cuida-se analisar o caso da requerente Letícia de Souza Paula referente á ação de indenização por danos morais. A qual a requerente encontra-se em estado de indignação por se tratar em uma suposta falha clinica em seu exame de gravidez.

Visto que não houve nenhuma falha que comprometa a qualidade dos serviços da requerida, Clinilabor Ltda, havendo a necessidade de um acompanhamento médico e a possibilidade de negligencia por parte da requerente, de não seguir os procedimentos necessários para um resultado confiável e de maior eficácia possível.

A requerente entra em primeira instancia em desfavor do requerido, alegando supostas falhas nos serviços prestados á ela pela parte ré. Visto que segundo a interpretação do desembargador OTÁVIO DE ABREU PORTES explana que não se configura ação indenizatória por dano moral.

Já na segunda instancia o caso torna-se indeferido novamente pelo Des. Wagner Welson Ferreira e o Des. Jose Marques Rodrigues. Visto que ambos negam o pedido de indenização por dano moral. Onde a interpretação considera um dano moral nas seguintes condições: a dor, a angustia e a humilhação de grau intenso que interfira de forma direta no comportamento psicossocial do individuo, caso contrario qualquer aborrecimento do cotidiano seria passivo de ato indenizatório o que de forma fragilizaria e banalizaria o poder judiciário.

Método de interpretação:

O método usado pelo desembargador do caso é o axiológico, esse método busca explicitar os valores que são concretizados pela norma. O desembargador rejeita a preliminar e nega o provimento ao recurso, e se justifica usando o artigo 1°, inciso III da Carta Magna de 1988, que diz que dano moral é o resultado de ofensa capaz de atingir a vitima nos seus direitos da personalidade, como extensão da dignidade humana. O desembargador não julga válido o argumento da requerente visto que não houve uma ofensa tão grave, capaz de atingir os direitos da vitima, e como o método axiológico visa à interpretação da norma a partir do fim social que ela destina, ele não poderia conceder a indenização à requerente.

Quanto ao tipo interpretativo é usado o declarativo, esse tipo se limita a decretar o pensamento exposto na norma, sem alonga-la a casos não previstos. O desembargador julga com a observação de que as palavras que são expressas no corpo da norma jurídica são o espírito da lei.