Introdução ao Estudo do Direito

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Revogação da Lei

A lei é revogada quando perde a sua eficácia prática – deixa de ser obrigatória

- Cronológica: uma lei nova revoga a anterior

- Hierárquico: uma lei superior revoga uma lei inferior – Ex: uma nova lei da constituição, onde revoga uma lei ordinária (pirâmide de Hans Kelsen);

Pelo critério cronológico é preciso deixar claro qual lei está sendo revogada. Já pelo critério Hierárquico não é preciso deixar explícito.

Omissão da Lei

Antinomia – conflito entre leis existentes -> leis coexistem entre si -> principio da especialidade -> a lei específica deve ter prioridade acima da geral.

Critérios para resolver esses conflitos

1. Analogia: quando o juiz pega um caso anterior parecido (prescrito em lei) e usa como referência para julgar um caso atual;
2. Costumes: utiliza os costumes daquele local para julgar o caso – fonte não-estatal;
3. Princípios Gerais do Direito – noção individual do que é certo ou errado;

Esses critérios devem ser utilizados na ordem.

Tipos de Revogação

- Total (AB-ROGAÇÃO): revoga a lei por completo. Ex: o código civil antigo que foi revogado totalmente

- Parcial (DERROGAÇÃO): revoga uma parte da lei. Ex: as emendas constitucionais

- Repristinação: quando uma nova lei (LEI C) revoga a lei revogadora (LEI B), então a primeira lei que tinha sido revogada volta a valer (LEI A);

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No brasil é preciso deixar claro na LEI C que a LEI A voltou a ser obrigatória

Coação e Sanção

Coação – interfere na vontade do indivíduo;

Sanção – punição objetiva;

Coação Lícita – de acordo com a lei;

Coação Ilícita – contrária a li

• Coação Psicológica – mediante ameaça e obriga o individuo a fazer algo que ele não queira (anulação do ato jurídico)
• Coação Física – mediante tortura e faz o indivíduo praticar/falar sem exercer sua manifestação da vontade (ato jurídico inexistente)

Ato Jurídico

1. Existe (há manifestação da vontade)

• Válido
• Inválido (mediante ameaça)

1. Inexistente (sem manifestação da vontade – mediante tortura)

Coação jurídica – coage as pessoas para cumprirem a lei. Ex: leis de trânsito

Sanção – punição pelo descumprimento da lei

Sanção jurídica – a punição vai depender de quão grave seu crime foi. Exemplo:

• Furto – não há violência contra a vítima (pena mais leve)
• Roubo – há violência contra a vítima (pena mais grave)

Antijuridicidade

- Conduta que quando praticada vai contra a lei

Sanção civil – indeniza e foca a vítima;

Sanção penal – foco no réu;

Exceções para um ato deixar de ser crime:

1. Legítima Defesa: ato praticado para sanar uma agressão considerada pela vítima como injusta (indivíduo se defendendo)
2. Estado de necessidade: direitos em conflito. Ex: uma sala da faculdade pega fogo e o professor quebra a janela (patrimônio da faculdade) para ajudar os alunos fugirem do incêndio (direito a vida)
3. Exercício regular do direito: há uma justificativa plausível para agressão ou coisa do tipo. Ex: duas pessoas estão litando porque fazem judô e uma delas acaba quebrando algum osso.
4. Estrito cumprimento de um dever legal: quando uma pessoa está cumprindo sua atividade judicial e acaba tendo que se defender. Ex: procurador da justiça

Todos esses casos excluem a ilicitude, ou seja, deixa de ser crime seus atos praticados, pois existe uma justificativa.

Excludente de punibilidade: o ato é reconhecido como crime, mas mesmo assim o indivíduo não é punido;

Excludente de ilicitude: o ato não é reconhecido como crime;

Direito Positivo X Direito Natural

- Direito Natural: sempre vai existir acima do estado, pois se trata da noção individual de cada um do que é certo ou errado (ex: direito a vida, dignidade, noção do certo e errado)

- Direito Positivo: lei escrita e criada pela necessidade dos indivíduos de viverem em sociedade. Se adequa as necessidades do povo;

                        Direito Natural     X   Direito Positivo

O que é	Superior ao estado	Definido e aplicado pelo estado
Validade	Universal, Imutável e atemporal	Válida por tempo e base territorial
Base	Princípios da ordem abstrata	Ordem e estabilidade da sociedade
Caráter	Informal	Formal
Infrator	O sujeito infrator não sofre sanção jurídica	Sofre sanção jurídica
Exemplo	Direito à liberdade	Constituição Federal

Informal – sanção social (aplicada pela comunidade);

Formal – criada pelas leis;  

Poderes da República