Introdução ao estudo do direito

1.  Quais as etapas de Formulação da Lei? Comente cada uma.

– Iniciativa (executivo ou  legislativo)

– discussão (assembleia legislativa-comissões parlamentares)

– votação (manifestação favorável ou contra pelos parlamentares)

– aprovação (pelo legislativo, encaminhada ao chefe do executivo)

 – sanção (aprovação pelo chefe do executivo)

– promulgação (ato pelo qual  o executivo determina a sua execução)

– publicação (colocada ao público, via órgão oficial)

– vigência da lei (entra em vigor a partir da publicação ou do prazo nela estabelecido).

1.  Cite e comente as Teorias referentes à relação Direito e Estado.

Monística: Direito e Estado são uma só identidade. O principal defensor dessa teoria é Kelsen.

Dualística: Direito e Estado são distintos um do outro;

Paralelismo (ditada pelo bom-senso): Direito e Estado são entidades distintas, mas interligadas e dependentes.

1.  Cite e comente as características das normas jurídicas.

Bilateralidade – existe vinculação para duas ou mais pessoas, atribuindo PODER a uma parte (direito subjetivo) e impondo DEVER à outra (dever jurídico).

Generalidade - preceito de ordem geral, obriga a todos, indistintamente.

Abstratividade – visa atingir o maior número possível de situações, tendo em vista a variedade de fatos sociais.

Imperatividade – o Direito deve representar o mínimo de exigências, de determinações, para garantir o convívio social.

Coercibilidade – possibilidade do uso da coação, que se dá por meio de dois elementos: Psicológico, que exerce a intimidação, por meio das penalidades previstas e Material, que é a força acionada quando o destinatário da regra não a cumpre espontaneamente – sanção.

1. Direito objetivo é:

a) O poder reservado aos magistrados.

b) Um conceito originário do “socialismo jurídico”.

c) Um poder conferido pela norma jurídica para a ação de um sujeito.

d) Direito Institucionalizado pelo Estado (norma agendi). X

5.  O que é Repristinação? No ordenamento jurídico esse fenômeno é permitido?

É o fenômeno jurídico pelo qual uma lei volta a vigorar após a revogação da lei que a revogou. Nosso ordenamento jurídico não admite repristinação automática, isto é, para que haja efeito repristinatório a lei nova deve declarar expressamente isso.

6.  Sobre as fontes do direito, assinale V para as corretas e F para as falsas: 

      ( V ) Por fontes materiais entendem-se os fatores que criam o direito, dando origem aos dispositivos válidos.

( F ) São fontes formais: lei no sentido estrito, Constituição e os valores sociais.

(V ) Fontes formais indicam os “lugares” nos quais se encontram os dispositivos jurídicos e onde as pessoas devem pesquisar sempre que desejem tomar conhecimento do direito em vigor.

(  F ) Segundo a Teoria Funcionalista, o Direito é resultado da luta contínua entre interesses opostos.

7.  Complete as lacunas:

Se for omitida a data de vigência, a lei se torna obrigatória em __45_____dias após a publicação, dentro do território nacional, ou em ___3____ mês (es), fora dele.