JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

GOIÂNIA

2018

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO	04
1. CARACTERISTICAS DA JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Obrigatoriedade Principio Inquisitivo Juízo de Equidade	05
2. NATUREZA JURÍDICA DA JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA	07
REGRAS GERAIS PROCEDIMENTAIS	09
PROCEDIMENTOS ESPECIFICOS	10
CONCLUSÃO	11
BIBLIOGRAFIA	12

      INTRODUÇÃO

Nos procedimentos especiais temos os procedimentos especiais de jurisdição contenciosa ou os de jurisdição voluntária, neste trabalho trataremos apenas da jurisdição voluntária. Conforme cita Daniel Amorim: “A jurisdição tradicional é a contenciosa, sendo excepcional a voluntária, de forma que cabe nesse momento á analise dos elementos que tornam tal espécie de jurisdição excepcional que para parcela considerável da doutrina nem de jurisdição se trata.”

A jurisdição voluntaria surgiu em Roma, tinha esse nome porque as pessoas se apresentavam voluntariamente frente ao juiz para que o mesmo interviesse na questão, as partes levavam a situação de comum acordo a fim de se submeterem ao julgamento.

Conforme os artigos 719 ao 725 do CPC, para que haja solução do caso deve  haver a busca dos envolvidos perante o Estado, e este através da figura do juiz buscará a solução do caso. O Estado exerce a sua jurisdição perante o fato, na intenção de aperfeiçoar as relações jurídicas, produzindo seus efeitos após uma solução peticionada pelas partes.

Após consultarmos as doutrinas assimilamos que nessa espécie de jurisdição diferente da contenciosa é interessante não falarmos em partes, já que não há conflito de interesses, aquela idéia de pirâmide onde as partes estão de maneira antagônicas e o juiz no topo da pirâmide resolve a questão, aqui o caráter é meramente administrativo visto que o juiz participará apenas como fiscalizador, então temos interessados em resolver uma questão que necessita passar pelo judiciário. Isto não significa pacificação do inicio ao fim do procedimento, apenas que inicialmente os interessados querem uma solução, não excluindo que posteriormente possa surgir uma lide.

1. CARACTERISTICAS DA JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

Segundo (MONTENEGRO FILHO, 2018), as Características são: “Nos procedimentos de jurisdição voluntária, não temos partes, mas interessados; não temos processo, mas procedimento; não temos sentença traumática em relação a um dos protagonistas, mas pronunciamento que homologa a vontade dos interessados, que permite a prática de um ato, que oficializa uma manifestação etc., atuando o juiz mais como administrador do que como solucionador de conflitos de interesses, como observamos na jurisdição contenciosa”.

1. Obrigatoriedade

           Apesar de se chamar “voluntaria” existe uma obrigatoriedade legal de atuação da jurisdição. Sendo necessária a intervenção do juiz, trazendo ao procedimento a imparcialidade, conduta conforme as normas, e compromisso com a justiça, ações essas que fazem parte da atuação do juiz. Em alguns casos como: inventario, partilha de bens etc..., a Lei 11.441/2007 permite optar pela solução perante o cartório ou o Poder Judiciário (art.610, § § 1º e 2º e art.733, § § 1º e 2º CPC).

1. Principio Inquisitivo

            O juiz pode tomar decisões contra a vontade dos interessados. Inquisitoriedade atribuída a ele na formação, condução e decisão da demanda. Segundo Neves:

1. O juiz poderá dar inicio de oficio a determinadas demandas de jurisdição voluntaria, afastando-se o rigorismo do principio da demanda (inércia da jurisdição), apesar de o artigo 720 do Novo CPC prever que o procedimento de jurisdição voluntaria terá inicio por provocação do interessado, do Ministério Publico e da Defensoria Publica;
2. Maiores poderes instrutórios do juiz, que poderá produzir provas mesmo contra a vontade das partes,
3. O juiz poderá decidir contra a vontade de ambas as partes, o que é impossível na jurisdição contenciosa, na qual alguma das partes deverá ter a sua pretensão acolhida, ainda que parcialmente;
4. O juiz pode julgar utilizando-se de juízo de equidade, o que será analisado no tópico seguinte. (NEVES, 2017, p. 98).

1.         Juízo de Equidade

        A liberdade conferida ao magistrado, para julgar os procedimentos de jurisdição voluntária com fundamento na equidade, entendida como justiça natural, que faz como se reconheça imparcialmente o direito de cada um (FERNANDES, Francisco. Dicionário brasileiro da língua portuguesa. Rio de Janeiro: Globo, 1993. p. 324), não significa que possa julgar contra a lei, desprezando a aplicação do princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CF). O dispositivo apenas prevê a possibilidade de o magistrado optar por uma solução, dentre duas ou mais que se mostrem possíveis. O juiz ao sentenciar deverá dar ao caso o desfecho que julgar mais conveniente, ainda que não corresponda à estrita determinação legal, por força do que determina o art. 723, parágrafo único do CPC: O juiz decidirá o pedido no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. O juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna.

---

1.  NATUREZA JURÍDICA DA JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

Existe uma discussão acerca da natureza jurídica da jurisdição voluntária, são duas teorias que ainda não se fundem em uma só. As teorias são:

Teoria Administrativa (clássica)

            O caráter é meramente administrativo e não jurisdicional (apesar do nome), o juiz não coloca fim ao conflito, pois ele não existe, seria apenas uma questão administrativa para informar a manifestação da vontade do requerente ao requerido.

Teoria Jurisdicionalista (revisionista)

            Gonçalves (2017) afirma que, mais modernamente, a tendência tem sido por considerar a jurisdição voluntária como verdadeira jurisdição. Ele cita duas razões principais: