Legitimidade da investigação criminal pelo MP

LOUIS ERNST

Ministério Público: Competência para investigação criminal.

Projeto de Monografia apresentado como requisito para conclusão do curso de bacharelado em direito da faculdade Processus

Orientador: Professora Dulce

BRASÍLIA

2015

Sumário

Tema e delimitação do tema....................................................................................................3

Importância ou justificativa.....................................................................................................5

Problema..................................................................................................................................7

Hipóteses..................................................................................................................................8

Objetivos..................................................................................................................................9

Revisão Bibliográfica.............................................................................................................10

Metodologia............................................................................................................................12

Cronograma.............................................................................................................................13

Referências Bibliográficas......................................................................................................14

Sumário Provisório..................................................................................................................15

 

3

1. Tema e delimitação do tema

A competência do Ministério Público para executar investigação criminal no quadro de suas funções institucionais é o tema desta pesquisa. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 129 inciso I, deu ao Ministério Público competência para promover, na forma da lei e privativamente, a ação penal pública. Por outro lado, a carta magna estabeleceu no artigo 144, § único, inciso IV, que caberia a Polícia Federal exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União. O texto constitucional no entanto, nada dispôs quanto ao exercício desta função pela pólicia militar ou civil no âmbito dos Estados. Pois bem, desde o surgimento do novo paradigma democrático, a mais de duas decadas, a doutrina e jurisprudência se depararam com a questão central da amplitude das competências do Ministério Público no processo penal. Divergências entre autores rapidamente vieram a tona pela Constituição dar ao Ministério Público, pelo menos não literalmente, a prerogativa de promover a apuração dos fatos relevantes ao cumprimento do seu papel acusatório mediante investigação criminal.

2. Importância ou justificativa

                Pôde se observar nos últimos anos que a atuação do Ministério Público, principalmente este da União, tem ganhado espaço como tema de sociedade. A instituição tem se subtraído, felizmente talvez, ao mero circulo de discussão dos estudiosos e profissionais do direito. Essa projeção nos holofotes da mídia brasileira, e até certo ponto da mídia internacional, é seguramente devida aos diversos escândalos de inéditas proporções econômicas e políticas.

A discussão do tema é relevante pois o mercado de capitais é peça central de uma economia saudável. Por consequente, seu mal funcionamento ou qualquais eventos que colocam em cheque sua credibilidade podem ter resultados indesejáveis e resultar na desconfiança dos investidores nacionais e internacionais. Assim,é imprescindível um diagnóstico dos abusos cometidos contra os interesses sociais de companhias pelos controladores que preocupam qualquer investidor individual e grupos de controle minoritários em geral. A confiança que o mercado concede ao corpo legal de proteção ao investidor e a credibilidade na aplicação das punições nele previsto fazem toda a diferença na hora de decidir se é aconselhável investir no Brasil. Devido aos recentes desenvolvimentos da economia no cenário nacional é imprescindível olhar com a devida atenção as malezas do mercado de capitais nacional. De fato são muitos os especialistas concordando que o Brasil perdeu, na sua última década de crescimento, uma ótima chance de aumentar sua credibilidade no cenário econômico internacional.

Um ordenamento jurídico claro, um controle adequado e a punição efetiva dos controladores das companhias que abusam de sua posição no conselho administrativos para tirar vantagens particulares seriam passos decisivos para o Brasil entrar no seleto grupo dos mercados de capitais com alta credibilidade.

Os resultados deste trabalho tem como interlocutores potenciais não somente os juristas especializados no direito econômico e empresarial mais também aqueles investidores que desejam ter uma ideia dos riscos reais do mercado de capitais brasileiro. A decisão de investir no Brasil está de fato diretamente ligada a segurança que passa nosso ordenamento jurídico. O Brasil sendo um país onde a maioria das grandes companhias são dirigidas por um grande controlador, quer seja Público ou Privado, é de suma importância o investidor conhecer as vias de recursos contra abusos destes.

6

Os interlocutores mais amplos deste trabalho são os interessados no desempenho da economia brasileira em geral pois está que depende em grande parte de investimentos nacionais e internacionais estes mesmo sendo frutos do adequado e ambiente legal.

7

3. Problema

Como ocorre o abuso de poder pelo controlador acionário? São eficazes os remédios jurídicos para sua coibição no Brasil?

8

1. 4. Hipóteses

Hipótese 1: Sim, a coibição do abuso de poder pelos acionistas controladores são eficazes porque a legislação das sociedades anônimas junto com a atuação eficaz do CMN, da CVM em parceria com o Ministério Público permitem, ao mesmo tempo, proteger os acionistas minoritários ( defesa do direito de recesso, direito a informação....) e punir e dissuadir os controladores das companhias cotadas em bolsa. Apesar de não ser perfeito, o sistema de vigilância do mercado de capitais está melhorando no sentido de criar um ambiente cada vez mais são para investimentos na economia nacional.