Limitação Constitucional ao Poder de Tributar

05/02/2018

Programa

1-Direito Financeiro

1.1-Atividade Financeira do Estado

1.2-Receita Pública

1.3-Despesa Pública

1.4-Orçamento Público

1.5-Crédito Público

2-Direito Tributário

2.1-Teoria Geral do Dir. Tributário

2.2-Tributo em Espécie

2.3-Limitação Constitucional ao Poder de Tributar

2.4-Interpretação e Integração da Norma Tributária

2.5-Obrigação Tributária

Bibliografia:

-Direito Constitucional Tributário – Roque Carrazza

-Curso de Direito Financeiro e Tributário – Ricardo Lobo Torres

-Curso de Direito Tributário – Paulo de Barros Carvalho

-Entre Hidra e Hercules – Marcelo Neves

-Teoria dos Princípios – Humberto Ávila

-Dir. Tributário Para Quem Odeia Dir. Tributário – Luciana Pimenta

Trabalho:

Artigo Científico - Qualquer Tema Dentro de Tributário – Até Av3

15 laudas – Digitado

Direitos de 2° Geração: Art. 6° CF/88

Educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.

*Principio da Reserva do Possível: A capacidade do Estado de ofertar serviços públicos. (Atividade Financeira do Estado)

Leis Orçamentarias:

Obrigação Principal

Obrigação Acessória

Contrato Social de Rosseau – CF/88 é o contrato social idealizado

“Em sociedade para exercer sua liberdade, há limitações sociais”. (Abrir mão de parcelas, para a convivência social)

Para o fornecimento dos direitos sociais pelo Estado, o cidadão tem que R$ (limitações sociais). Ex:IPTU

Liberdade, Vida e Propriedade – Locke

O Estado precisa organizar os gastos públicos.

No livro “O Mito da Propriedade” o Autor descreve que o sistema financeiro não pode se resumir a operações de cunho matemático (adição/subtração), mas devem refletir o mecanismo válido de positivação da chamada justiça social. Ao observarmos o texto destacado, se destaca a colisão direta entre duas regras (Princípios na visão de Robert Alexy) assim descritos, dignidade da pessoa humana e reserva do possível. A partir dessa colisão inserida em um modelo dinâmico de sociedade, temos como resultado, uma garantia ofertada ao cidadão, da oferta das condições de convivência social mínima a todos, e sendo esse comando limitado pela capacidade financeira do ente estatal.

07/02/2018

Capitulo 1 – Atividade Financeira do Estado

1-Conceito: é a capacidade atribuída ao ente público de promover a criação, arrecadação, planejamento e utilização de recursos públicos, para a positivação dos direitos fundamentais de 2° Geração, denominados sociais. (Art. 6° da CF/88)

A atividade Financeira do Estado é erguida pela:

• Capacidade de criação
• Capacidade de arrecadação
• Endividamento do Estado

O Estado tem um valor limitado para satisfazer -> Despesas -> Planejamento de Gastos (Educação, Saúde e etc.) / Qual direito Social deve ser priorizado?

*Essa é a razão pela qual se tem as audiências públicas, sendo a população chamada para discutir sobre o orçamento anual e qual direito social deverá ser priorizado com a verba disponibilizada. (Participação ativa da sociedade)

2-Formação do Sistema (Elementos do Dir. Financeiro)

• Receita
• Despesa
• Orçamento
• Crédito

3-Ponderação: (...) O sistema financeiro de um país antes de ser um sistema de debito e credito, é uma forma de se alcançar a justiça social (...)

Tópico “O Mito da Propriedade” – Lyan Murphy

Dignidade da pessoa humana (Evolui com o passar do tempo) X Reserva do possível (O mínimo existencial é ofertado pelo Estado no que lhe é cabível dentro do orçamento)

4-Sistema Legislativo Financeiro:

Constituição:

• Federal

• Estadual
• Lei Orgânica

Lei Complementar: 101/2000 – LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal)

Lei 4320/1964

5-Finanças Publicas – Art. 163 e164 da CF/88 (Reserva de Lei Complementar)

19/02/2018

Banco Central (Controlar a valorização e desvalorização da moeda) -> Se envolve na politica cambial

Finalidade: Emissão de papel moeda (limitado)

+ de acordo com a quantidade de lastros

- O Banco Central do Brasil tem suas prerrogativas descritas no Art. 164 da CF/88, sendo que um de suas principais atribuições se encontra inserida na prerrogativa de regulação cambial e emissão de papel moeda, uma vez que o exercício regular desta atividade influencia não só o poder de compra da população, mas também as operações empresariais que se dedicam parcialmente e totalmente a importar e exportar produtos e serviços.  

6-Sistema Orçamentário: Art. 165 CF

• Plano Plurianual (PPA) – Metas a longo prazo
• Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO)
• Lei Orçamentaria Anual (LOA)

->O Estado para poder, por exemplo, construir um Hospital, devera está estabelecido na lei. (Norma Jurídica para atos da administração pública).

PPA – Vigência: Primeiro dia do 2° ano do mandato, até o ultimo dia do 1° ano do mandato subsequente.

Direcionar as metas a longo prazo em: Saúde, educação, segurança e transporte. (Depende da necessidade local).

Para o cumprimento (Executar) das metas no final do mandato. (Que pelo Estado foi estabelecido).

LDO – Vigência: 1 ano (A curto prazo)

Dispõe para poder executar. (Modo pelo qual vai se alcançar o objetivo)

Obs.: Se no final do mandato, não houver cumprimento de todas as metas, o gestor público terá que se justificar.

A iniciativa das metas é do poder Executivo.

O sistema orçamentário Brasileiro é regido pelo principio da legalidade, consignado no caput do Art. 37 da CF/88. Esse sistema se divide em três normas distintas, a saber:

1° Plano Plurianual (PPA) – com previsão constitucional no Art. 165, I, da CF/88 e tem como parâmetro a fixação de metas a longo prazo, a serem observadas pelo ente administrativo com validade em 4 anos, e inicia-se a sua vigência no 1° dia do 2° ano de mandato do gestor atual e finaliza a produção dos seus efeitos no final do ultimo dia do 1° ano de mandato do gestor subsequente.