MODELO AÇÃO DE TUTELA E GUARDA DE MENOR com PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

EXECELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ÁGUA PRETA/PE

¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬_____________________________ brasileira, casada, coordenadora pedagógica, portadora da identidade nº ___________ SDS/PE e CPF nº ______________________, residente e domiciliada na Rua Maria Benedita Tenorio da Silva, nº 111-A, Bairro Forrozão na Cidade de _________________- Pernambuco, CEP: 55550-000, por meio de sua advogada e procuradora que ao final assina, Vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência com fulcro na lei 8.069/1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente) em seu artigo 98, II e artigo 148 parágrafo único do NCPC, e nos artigos 1.728 e 1.731 Inc. I do Código Civil , propor a presente

AÇÃO DE TUTELA E GUARDA DE MENOR com PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ( ART. 303/NCPC) Em relação ao menor ______________________O, pelos fatos e fundamentos a seguir expor:

DOS FATOS:

A requerente é mãe biológica do menor ___________________, nascido em 28.08.2004 (certidão de nascimento em anexo).

No dia 08/12/2008 através da sentença prolatada pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Água Preta/PE pelo processo de nº 7.8970 foi concedida a guarda do menor para o seu avô paterno o Sr. _____________________________ que na ocasião cuidava e era guardião da criança desde o seu nascimento lhe provendo o sustento econômico e social, guarda esta também aprovada pelos genitores do menor que na época encontrava-se desempregados e não tinham as condições necessárias para cuidado e sustento do menor.

Ocorre que no dia 05.08.2017 o Sr E______________________________ guardião do menor em questão (Edgar Teixeira da Silva Neto) veio a falecer (conforme atestado de óbito em anexo) em decorrência de complicações no trato de doenças, deixando um enorme vazio e o menor de 13 anos o qual era responsável, tendo assim a sua genitora, ora requerente, ficando com os cuidados e responsável pelo adolescente seu filho.

Porém a autora tem tido dificuldades em cuidar dos interesses do menor por ausência de formalização de sua condição de guardiã e responsável pelo filho, já que a criança estava com o avô desde seu nascimentos e este tinha sua guarda judicial conforme descrito acima.

FUNDAMENTOS:

Tem a presente ação a finalidade de requerer em juízo o deferimento da guarda e responsabilidade legal quanto ao infante de volta para sua genitora, eis que hoje já encontra-se consolidado o exercício de fato pela autora que tem condições necessárias para o sustento econômico e social de seu filho, devendo-lhe portanto ser-lhe concedido de fato o direito nos termos da lei especifica . Além de que é sabido que a decisão da guarda não possui caráter definitivo irretratável, podendo ser modificada a qualquer tempo, face a relação jurídica continuativa, que é o que ocorre no fato em questão sendo necessário a guarda e tutela de volta para mãe biológica do menor Edgar Teixeira da Silva Neto após falecimento do seu guardião o sr. _______________________ Silva que a tinha desde 08/12/2008( conforme sentença prolatada em anexo). Evidentemente o Adolescente esta sendo plenamente provido em suas necessidades afetivas, econômicas e sociais e que dever ser resguardado perante a lei por constituir principio de proteção integral consagrado pela Constituição Federal.

DO DIREITO

Consoante o Estatuto da Criança e do Adolescente ( Lei 8.069/1990) dispõe em seu artigo 33, caput, a guarda de menor busca formar efetivo o seu direito fundamental á convivência familiar e comunitária :

Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.

Portanto, a concessão da guardo do menor ao requerente se justifica para regularização da situação em que a guarda de fato já está sendo