Modelo Petição Penal

AÇÃO AUTÔNOMA - NOVO CPC

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____________ DA COMARCA DE __________________ -

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Ação Declaratória de Nulidade de Escritura

em face de (...), e sua mulher (...), pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

Fatos

Pela escritura pública, datada de (...), o autor adquiriu o imóvel objeto da matrícula (...) junto ao (...)o

Oficial de Registro de Imóveis da (...) (documento 2), conforme consta do R. (...) da matrícula do imóvel

(documento 3 – matrícula).

O imóvel está assim descrito e caracterizado:

(...)

Com a propriedade registrada em seu nome, o autor diligenciou na aprovação de projeto de construção no

referido terreno, conforme comprova o pedido de alvará para construção nova (extrato anexo –

documento 4).

Nada obstante, em uma das visitas ao imóvel de sua propriedade, verificou movimentação estranha e,

questionando as pessoas lá presentes, descobriu tratar-se de pessoa que se dizia contratada pelo

proprietário.

Estranhando o fato, diligenciou na obtenção de certidão da matrícula do seu imóvel e descobriu, com

surpresa, que constava registro de compra e venda do imóvel de sua propriedade para os corréus, por

escritura de venda e compra datada de (...) (livro... – fls. ...) do Tabelião de Notas de (...), deste Estado

(documento 5 – escritura falsa), registrada no dia (...) (R. ... Da matrícula – documento 3).

Todavia, o autor não vendeu seu imóvel, e, nesta medida, até então desconhecia os réus.

Assim, a escritura aqui tida por falsa (documento 5) certamente foi outorgada por estelionatários que

falsificaram os documentos do autor.

Nesta exata medida, o autor providenciou a lavratura de Boletim de Ocorrência (documento 6 – Boletim

de Ocorrência) e, bem assim, determinou diligências no cartório de notas de (...), local no qual foi exibida

cópia de Carteira de Motorista do autor falsificada (em poder do Tabelião e arquivado às notas daquele

cartório) utilizada como documento para justificar a outorga da escritura.

Ao final desta exordial, requerer-se-á, de antemão, que seja expedido Ofício ao Tabelião de Notas de (...),

para que remeta, diretamente ao Ofício judicial, a cópia dos referidos documentos, tendo em vista que o

Sr. Tabelião se recusou, salvo ordem judicial, a entregar cópia da indigitada carteira de motorista

falsificada e demais documentos que justificaram a lavratura da escritura falsa.

Consta também que o Sr. Tabelião comunicou o fato ao Juiz corregedor dos cartórios da comarca,

remetendo os documentos àquele magistrado (documento 7 – comunicação ao Juiz corregedor pelo

Tabelião de Notas de...)

Importante observar um fato axiomático para a conclusão que requer a vertente refrega: o simples fato de

a escritura do imóvel ter sido lavrada no longínquo Distrito de (...), considerando que se trata de imóvel

de pessoa residente na comarca da Capital, localizado na comarca da Capital tendo como comprador

pessoas que também se declaram residentes na comarca da Capital, constitui prática não corriqueira e

gera, por si só, estranheza para dizer o mínimo.

Basta uma simples vista d’olhos nos documentos pessoais do autor (documento 1 – documentos pessoais

do autor) comparando-os com a assinatura constante da escritura para verificar, sem a menor dificuldade,

que não se trata da sua assinatura:

Carteira de motorista n. (...):

RG (...):

Assinatura falsa constante da escritura (documento 5):

Assim, com a vinda aos autos dos documentos que ensejaram o teratológico ato notarial aqui guerreado,

clara estará a falsidade e, portanto inexistência de manifestação volitiva, elemento fundamental para

autorizar qualquer efeito do ato jurídico que o autor não praticou e, bem assim, a nulidade do ato notarial

subsequente.

Direito

O negócio jurídico ora atacado é inexistente.

O autor não manifestou vontade, ou seja, não assinou a escritura que deu origem à transmissão aos

corréus.

Assim, aplicável a doutrina de Flávio Tartuce (Direito Civil. 9. ed. São Paulo: Método, 2014, p. 15, v. 3),

que esclarece:

“Pois bem, o negócio jurídico, na visão de Pontes de Miranda, é dividido em três planos: – Plano da

existência. – Plano da validade. – Plano da eficácia.”

“No plano da existência estão os pressupostos para um negócio jurídico, ou seja, os seus elementos

mínimos, seus pressupostos fáticos, enquadrados dentro dos elementos essenciais do negócio jurídico.

Nesse plano há apenas substantivos sem adjetivos, ou seja, sem qualquer qualificação (elementos que

formam o suporte fático). Esses substantivos são: agente, vontade, objeto e forma. Não havendo