O MODELO RESE - PENAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA ... VARA DO JÚRI DA COMARCA DE ...

Processo nº ......

                        Jerusa, já qualificado nos autos da ação penal em epígrafe que lhe move MP, por seu advogado (procuração em anexo), vem ante Vossa Excelência, inconformada com a respeitável decisão de pronúncia de fls., interpor o presente RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fundamento no art. 581, inciso IV e 589 do Código de Processo Penal, dentro do prazo legal de 5 dias.

                        Requer o recorrente que o presente instrumento seja recebido, processado e, na hipótese de Vossa Excelência não considerar os argumentos e manter a r. Sentença de pronúncia, que seja remetido com as suas inclusas razões ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de ...

                                Nestes termos, pede e espera deferimento.

                                Local, 09 de Agosto de 2013.

                                Advogado - OAB nº...

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RAZÕES DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Apelante: Jerusa

Apelado: Ministério Público Federal

Vara Criminal de Origem: … Vara do Júri da Comarca de …

Processo nº

Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de …

Colenda Turma da …

Excelentíssimos Desembargadores

1. DOS FATOS

 

A apelante foi denunciada pelo Ministério Público Federal como incursa no art. 121 c/c art. 18, I parte final, ambos do Código Penal, por ter praticado homicídio doloso simples, na modalidade dolo eventual.

De fato, a apelante, atrasada para importante compromisso, dirigia seu carro bastante preocupada, mas respeitando os limites de velocidade. Em via de mão dupla, a apelante decidiu ultrapassar o carro à sua frente, o qual estava abaixo da velocidade permitida. Para realizar a referida manobra, entretanto, a apelante não ligou a respectiva seta luminosa sinalizadora do veículo e, no momento da ultrapassagem, veio a atingir a vítima, motociclista que, em alta velocidade, conduzia sua moto no sentido oposto da via. Não obstante a presteza no socorro que veio após o chamado da própria apelante e das demais testemunhas, a vítima veio a falecer em razão dos ferimentos sofridos pela colisão.

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1. DO DIREITO

2.1 DO INTERESSE RECURSAL  

A apelante tem interesse recursal, com fulcro no art. 577, Parágrafo único do CPP.

Embora considerado notável o saber jurídico do juízo a quo, impõe-se a reforma da sentença proferida contra o apelante, pelas razões a seguir expostas:

2.2 DO MÉRITO  

Ocorre que, como ficou demonstrado nos autos, a apelante, não obstante o respeito ao limite de velocidade, prestou os devidos socorros à vítima, não se ausentando de sua responsabilidade. Infelizmente, nem toda a presteza do serviço de socorro foi capaz de evitar o falecimento.

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