Modelo de Apelação Criminal

   

ESTADO DE SANTA CATARINA [pic 1]

PODER JUDICIÁRIO

VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XANXERE

Autos n°. XXXXXXXX

Autor: Ministério Público Estadual

Indiciado: João das Couves

                João das Couves, já qualificado nos autos do processo crime em epigrafe, que lhe move o Ministério Público de Santa Catarina, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, não se conformando com a respeitável sentença que o condenou como incurso nas penas do art. 157, § 2º, II, do Código Penal, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fundamento no art. 593, inc. I, do Código de Processo Penal.

                Requer, seja recebida e processada a presente apelação e remetida, com as inclusas razões, ao Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

                Termos em que,

                Pede deferimento.

Xanxerê/SC, 21 de novembro de 2017.

XXXXXXXXXXXXXXXXXXx                                XXXXXXXX

OAB nº                                                OAB nº

RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO

Autos n°. XXXXXXXXXX

Autor: Ministério Público Estadual

Indiciado: João das Couves

                Egrégio Tribunal de Justiça Catarinense,

                Colenda Câmara,

                Douto Procurador de Justiça.

 

Em que pese o indiscutível saber jurídico do Meritíssimo Juiz a quo, impõe-se a reforma da respeitável sentença proferida contra o Apelante, pelas razoes de fato e de direito a seguir expostas.

I – DOS FATOS

João das Coves, ora apelante, viu-se processado pelo crime previsto do art. 157, § 2º, II, do Código Penal. Segundo a denúncia, no dia 15 de outubro de 2013, o acusado entrou em luta corporal com a vítima que posteriormente percebeu que sua carteira havia sido roubada no momento da fuga do réu.

Ainda em conformidade com a exordial do Ministério Público, o apelante agrediu a vítima com chutes e socos, sendo que no momento em que os agressores se afastaram, notou que havia dado a falta de sua carteira, que continha, além de documentos pessoais, dinheiro e dois cheques de terceiros.

Desta forma, o Órgão Ministerial ofereceu denúncia pelos fatos acima narrados, e o réu foi citado e intimado para oferecer resposta à acusação, o que o faz neste momento.

À Denúncia recebida (fls.) e a resposta à acusação dormita às fls., sendo rejeitada a preliminar de nulidade arguida pela defesa e as exceções propostas.

Na Audiência de Instrução e Julgamento foram ouvidas as testemunhas e ao final, o interrogatório do apelante. No mesmo ato foram deferidas as diligências requeridas pelo representante do Ministério Público e pela defesa.

O Ministério Público em suas Alegações Finais de fls... pediu a condenação do apelante, sob o argumento de que existem provas suficientes para a condenação, nos exatos termos da denúncia.

A defesa, em sede de Alegações Finais de fls...., em seu pedido principal, requereu a absolvição ante a ausência de provas contundentes para embasar a condenação e o pedido subsidiário de desclassificação do crime imputado ao réu, bem como pedidos subsidiários de afastamento da qualificadora, aplicação da pena em menor grau, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Além disso, pleiteou o direito de recorrer em liberdade e fixação inicial do regime aberto para fins de cumprimento de pena.