Modelo de Recurso inominado de RMC

EXMO. SR. DR. JUIZ. DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE

Processo nº

RECURSO INOMINADO.

, por sua procuradora que esta subscreve, vêm à presença de Vossa Excelência,  interpor o presente RECURSO INOMINADO, com base no art. 41 e seguintes da Lei 9.099/95, contra a sentença de fls. 203, requerendo a assistência judiciária, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50, por não ter condições, de arcar com as custas do preparo e eventual sucumbência, cujas razões seguem em anexo para o devido processamento junto à Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

Nestes termos, pede deferimento.

Santa Cruz do Sul/RS, 12 de março de 2019.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DAS TURMAS RECURSAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS.

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COLENDA TURMA NOBRE RELATOR

DOS FATOS

Com os documentos que o autor juntou aos autos, restou evidenciado que a parte autora foi sim surpreendida pelo desconto RMC em seu benefício, afinal jamais foi sua intenção contratar um cartão de crédito, e sim um empréstimo consignado padrão. A parte autora desconhece o quanto de sua margem já esta comprometida com outros empréstimos, e o banco, maldosamente, utiliza da margem consignável do cartão de crédito a fim de aumentar seus lucros, mesmo que para isso tenha que se aproveitar da boa fé de um idoso que não percebe altos valores mensais para sua subsistência.

Cumpre ressaltar que o autor tão somente assinou a papelada entregue pela parte ré no momento do pedido de empréstimo, imaginando que fosse da mesma forma que vinha sendo feito anteriormente, haja vista ser um contrato de adesão, onde o consumidor não tem a possibilidade de discutir as clausulas.

Percebendo que foi lesado pela instituição ré, ao contratar algo e receber outro,o autor ingressou com a preesente demanda contra o recorrido, buscando a rescisão do contrato e o ressarcimento dos valores pagos em dobro e ainda fixação e danos morais.

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DAS RAZÕES

Ressalta que o autor não domina os conceitos dos produtos de crédito e meandros de sua utilização, e a falta de informação adequada acerca da contratação colocou o consumidor em flagrante prejuízo ao contratar a operação que não domina e que tem por fim, beneficiar o agente financeiro.

Em nenhum momento o autor requereu a expedição de um cartão de crédito. Apenas assinou tudo o que foi pedido pelo agente.

Ainda, o autor nunca foi informado de que pagaria ‘faturas’ de cartão para quitar o empréstimo, tampouco as recebeu em sua residência.

Ainda, importante ressaltar que o autor tem sido descontado duas vezes em seu benefício previdenciário, conforme se vê abaixo, em decorrência do mesmo empréstimo:

Mesmo que fizesse sentido o que alega a parte ré, o autor já teria quitado o empréstimo, pois até o presente mês, foram pagas 41 parcelas de R$ 52,74, totalizando R$ 2.162,34 (dois mil, cento e sessenta e dois reais e trinta e qautro centavos), e outras 41 parcelas de R$ 18,56, totalizando R$ 760,96, totalizando R$ 2. 923,30 de descontos.

DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO

Logo, cristalino que a Requerida incidiu em falha na prestação dos serviços, do que decorreram danos à esfera moral e patrimonial da  parte requerente. Preenchidos, portanto, os pressupostos da responsabilidade civil, conforme dicção do art. 186 e 927, do Código Civil, e art. 5º, X, da Constituição Federal.

Importa destacar, de início, que a disponibilização de serviço não contratado, tal qual ocorrido no caso em tela, configura manifesto ato ilícito, consoante art. 39,  III, do CDC. Ora, não poderia a requerida, à revelia do Requerente, disponibilizar os serviços de crédito sem o real consentimento do consumidor.

Diante do exposto, verifica-se que o Autor foi levado a erro pela instituição financeira, já que acreditava estar contratando empréstimo consignado, como sempre o fez, e não essa nova modalidade de crédito em cartão de crédito, em flagrante afronta ao artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. que assim estabelece:

(...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.

DANOS MORAIS

O direito à indenização por abalo moral vem expresso na Constituição Federal como um dos direito individuais, nos termos do artigo 5º, inciso V e X, nos termos do art. 186 do Código Civil, ainda Complementa o art. 927 do Código Civil Não obstante que se aplique o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, de modo que não se deve perquirir acerca de sua culpa.

Importa, isso, admitir que também na responsabilidade objetiva teremos uma conduta ilícita, o dano e o nexo causal. Só não será necessário o elemento culpa, razão pela qual fala-se em responsabilidade independentemente de culpa. Esta pode ou não existir, mas será sempre irrelevante para a configuração do dever de indenizar. (FILHO, Sergio Cavalieri, Programa de Responsabilidade Civil. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2007. p. 126).

Tais ocorrências acrescidas dos fatos atrelados à dificuldade de o autor compreender o que estava ocorrendo em seu benefício previdenciário e ainda ter que postular o cancelamento da margem reservada pela ré caracterizam situações que desbordaram a esfera do mero aborrecimento, notadamente porque atrelado a crédito disponível junto a benefício previdenciário de baixo valor que constitui verba alimentar.

Assim, configurado o dano moral, tendo em conta que o autor é pessoa humilde, que vive de seu parco benefício previdenciário, restando com evidente “stress e angústia” ao ter limitada a sua possibilidade de obtenção de crédito por conta de um cartão que não solicitou e cuja restrição à margem consignável sequer lhe foi comunicada.