Mudanças Nos procedimentos especiais no novo CPC

A constante evolução do Sistema Jurídico Brasileiro traz à tona uma realidade que se personifica na necessidade de a cada dia inovar, tornando o mesmo mais célere e eficiente, desmontando as lides e fazendo com que o cidadão tenha suas necessidades atendidas de forma concreta, rápida e competente.

Observando a realidade do Código de Processo Civil, adotado no ano de 1973, não é difícil perceber que ele já não correspondia às necessidades de seus usuários, incorporando no Sistema uma forma arcaica e defasada de resolver os conflitos. O processo Civil já não atendia as necessidades da sociedade contemporânea. Um novo código deveria ser instituído.

Todavia, uma pergunta surgia na cabeça de todos aqueles que utilizavam o Direito como instrumento de trabalho: A criação de um novo Código de Processo Civil resolveria o problema?

Por muito tempo acreditou-se que a confecção deste novo código seria impossível, vislumbrando o atual sistema legislativo que atua em nosso país, e por muito tempo foram as reformas pontuais que resolveram os problemas que foram surgindo. Falar em reforma pontual é referir-se a mudanças feitas, neste caso, no Código de Processo Civil, através de leis editadas sob o enfoque de determinados aspectos do CPC, alterando-os.

Assim sendo, se surgia algum empecilho que dificultava o tramite do processo legal ou qualquer outro tipo de problema relacionado, uma nova lei era criada modificando os aspectos legais vigentes. Durante o vigor do antigo Código de Processo Civil foram feitas 64 mudanças. Tantas leis criadas acerca do mesmo código transformou o Sistema Processual civil em uma verdadeira colcha de retalhos, o que colocou em cheque vários outros aspectos, criando várias outras perguntas: E a segurança jurídica, como fica? A criação de um novo código jogaria fora todo o trabalho feito pelas reformas pontuais, seria compensatório?

As reformas pontuais criaram uma abrangência interpretativa gigantesca, trazendo à tona discussões doutrinárias e jurisprudenciais que até hoje não se resolveram. A criação de um novo CPC não exclui a possibilidade de se aproveitar tudo aquilo que deu certo. Seria esta a hora perfeita de aproveitar o que melhorou e inovar naquilo que está pendente, pensando em formas de tornar eficiente tudo aquilo que não era.

Várias foram as mudanças efetuadas pelo advento do novo CPC. Os julgamentos do STF e do STJ deverão, obrigatoriamente, serem respeitados pelos juízes e tribunais. O pedido que contraria a jurisprudência, poderá ser arquivado pelo juiz antes mesmo de ter sido analisado. Os prazos serão contados semente por dias uteis, e no fim de cada ano eles ficarão suspensos por um mês, podendo assim os advogados tirarem férias sem se preocuparem em perder os prazos processuais. Entre várias outras.

Observando os Procedimentos Especiais, várias questões também exigiam que houvesse uma mudança na roupagem do CPC, e algumas dessas mudanças podem ser citadas. O depósito, na consignação, precisará ser feito em conjunto com a inicial, caso contrário, o caso será extinto sem que o mérito seja julgado. O rito será o comum na ação de exigir contas, ficando extinto o rito para a de “dar contas. Agora, antes da oitiva do demandado caberá liminar na demanda de manutenção de posse. Entre várias outras necessidades que ensejaram na criação do novo Código de Processo Civil.

Destarte, com o advento do novo CPC vários dos procedimentos especiais foram excluídos, sendo eles a ação de depósito (Art. 901), a ação de anulação e substituição de títulos ao portador (Art. 907), ação de nunciação de obra nova (Art. 934), a ação de usucapião de terras particulares (Art. 941) e as vendas a crédito com reserva de domínio (Art. 1070). Com tantos procedimentos excluídos, surgem questionamentos acerca de como proceder ao se deparar com uma situação que seria apreciada por um dos procedimentos que agora não existem mais.