NPJ PETIÇÃO AÇÃO DE CUMPRIMENTO

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA CIDADE _________________-___ .

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM VIGILÂNCIA PRIVADA, entidade civil de direito privado com sede sito a Rua: ..., cidade ..., CEP ..., Vem, respeitosamente por intermédio de seu advogado que esta subscreve, com escritório sito a Rua..., propor:

AÇÃO DE CUMPRIMENTO.

pelo rito ordinário, com fulcro nos artigos 840, da Consolidação das Leis do Trabalho em face de COOPE VIGILÂNCIA LTDA, inscrito no CNPJ n°..., com sede na rua..., n°...,Bairro..., CEP..., na cidade de ..., pelos fatos e fundamento jurídicos que passa a expor.

I- FATOS.

Em 01/07/2013, o sindicato dos Empregados em Vigilância Privada da cidade de Leme firmou convenção coletiva de trabalho com o Sindicato Patronal respectivo para que todos os vigilantes bancários do Município utilizassem coletes à prova de balas dentro das respectivas instituições financeiras.

Ocorre que em janeiro deste ano a requerida não estava fornecendo o equipamento de proteção aos funcionários que prestavam serviços de vigilância junto à agência do Banco Poupe S/A , situado na Avenida 29 de Agosto, nº 000, no Centro de Leme, na qual a requerida matinha o contrato.

Foram varias as tratativas do Sindicato diretamente com a empresa para que a mesma desse cumprimento à norma coletiva, mas todas restaram em vão, já que esta se recusa a fornecer os coletes aos vigilantes.

Desta forma, não restou outra alternativa à Requerente, se não ajuizar contra a requerida para que cumpra as normas do Acordo Coletivo, realizando o fornecimento dos coletes à prova de balas para os vigilantes.

II-Do Direito

De acordo com o regulamento do artigo 872 da CLT o sindicato tem legitimidade para propor uma ação de cumprimento. Também pode-se destacar os entendimentos pelo egrégio Tribunal Supremo do Trabalho, onde se se presume a legitimidade do sindicado em propor ação de cumprimento, conforme a sumula nº 286 do TST.

Sumula 32. A legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento estende-se também à observância de acordo ou de convenção coletivos.

Nesse sentido, como bem anota Vólia Bonfim Cassar, em sua obra “CASSAR, Vólia Bonfim. Direito do Trabalho. 2 ed. rev. amp e atual.. Niteroi: Impetus, 2008, p. 1259:”

Os sindicatos nasceram com a finalidade de obter, por meios conflituosos, a melhoria das condições de trabalho e, por via de consequência, de vida. As conquistas dos trabalhadores são conseguidas através de negociações coletivas intermediadas ou deflagradas pelos respectivos sindicatos.

Por sua vez, Mauricio Godinho Delgado, em sua obra “DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 11 ed. São Paulo: LTr, 2012, p. 1345” apresenta a seguinte definição:

“sindicatos seriam entidades associativas permanentes, que representam, respectivamente, trabalhadores, ‘lato sensu’, e empregadores, visando à defesa de seus correspondentes interesses coletivos.”

Devido a isto o sindicato tem legitimidade para o polo ativo da ação de cumprimento, onde requer que sejam cumpridas as normas