Nulidades no Processo Penal

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Nome: __________________________________________________	Turma:____ Nota:_____

Orientações gerais

1. O trabalho deverá ser elaborado individualmente.

2. Trabalhos idênticos serão penalizados com a nota zero.

3. É vedado o plágio.

4. Será penalizado com a nota zero o trabalho no qual, porventura, for constatada a violação da regra anterior.

5. O trabalho deverá ser entregue até às 23h59min do dia 04 de maio de 2017.

6. Os trabalhos entregues de forma intempestiva serão penalizados com a nota zero.

7. A entrega do trabalho deverá ser feita exclusivamente via e-mail, o qual deverá ser encaminhado para [e-mail].

8. Desde que observada a regra constante no item "2", o trabalho poderá ser desenvolvido mediante consulta.

Atividade

Julgue como verdadeiras (V) ou falsas (F) as proposições a seguir, justificando as proposições falsas e indicando o fundamento legal daquelas que, porventura, vier a considerar corretas.

(F) A prisão em flagrante delito deve ser realizada por qualquer pessoa, bem como pelas autoridades policiais. A prisão em flagrante pode ser realizada por qualquer pessoa, e deve ser realizada pelas autoridades policiais.

 (V) João foi denunciado pela prática de crime de furto simples. Na denúncia, o Ministério Público apenas narrou que houve a subtração do cordão da vítima, indicando hora e local. Na audiência de instrução e julgamento, a vítima narrou que João empurrou-a em direção ao chão dizendo que se gritasse “o bicho ia pegar”, arrancando, em seguida, o seu cordão. Diante da narrativa da violência e da grave ameaça, o juiz fica convencido de que houve crime de roubo e não de furto. Neste caso, encerrada a instrução probatória, o Ministério Público deverá aditar a denúncia em 5 (cinco) dias. Se o Ministério Público ficar inerte, o juiz deve aplicar o artigo 28 do CPP.

O juiz ao determinar “mutatio libelli” o ministério público tem 5 dias para aditar, caso o parquet fique inerte, ele aplicará o artigo 28 do CPP, que determina a remessa para o procurador-geral que oferecerá a denúncia, designará outro para oferece - lá ou determinará o arquivamento, ao qual o juiz está obrigado a atender.

(V) Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência. Conforme artigo 303 do CPP, nas infrações permanente entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.

(V) A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos.

Conforme disposto no artigo 332 do código de processo penal.

(F) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas.

Professor coloquei como falsa por entender que o prazo em que se refere a questão é o imediatamente, o correto segundo o artigo 306 do CPP, é que no prazo de 24 horas será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas.

(F) Admite-se a decretação de prisão preventiva em crimes culposos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos;

No artigo 313 do CPP, onde estão dispostos as condições de admissibilidade da prisão preventiva, se menciona somente os casos de crimes dolosos. Porém no caso de descumprimento injustificado das obrigações decorrentes de medida cautelar será admitida a prisão fora das hipóteses do artigo 313.

(F) A prisão especial consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial. 

A prisão especial consiste no direito que tais pessoas tem de ficar em estabelecimento prisional especial, as pessoas com esses privilégios estão dispostos no artigo 295 do CPP.

(V) Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: maior de 80 (oitenta) anos; extremamente debilitado por motivo de doença grave; imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência; gestante; mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade; ou homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade.

Artigo 318 do CPP.

(V) Não será concedida fiança nos crimes de racismo, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos; bem como nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

Artigo 323 do CPP.

(F) No processo penal, contam-se os prazos da data em que for juntada aos autos o mandado, a carta precatória ou de ordem.

 Súmula 710 STF: contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem." 

(V) Para determinar o valor da fiança, a autoridade terá em consideração a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo, até final julgamento.

Artigo 326 do CPP.

(V) A fiança poderá ser concedida sem a oitiva do Ministério Público.

Artigo 333 do CPP.

(F) Recusando ou retardando a autoridade policial a concessão da fiança, o preso, ou alguém por ele, poderá prestá-la, mediante simples petição, perante o juiz competente, que decidirá em 24 (vinte e quatro) horas.