O CATAGOLO DE DIREITO DO CONSUMIDOR

PRÁTICA JURÍDICA CÍVEL

AULA 6 - 2022

CASO SIMULADO (AÇÃO DE ALIMENTOS)

        Maria da Silva, moradora da cidade de Cachoeiro de Itapemirim-ES, auxiliar de serviços gerais, o procura como advogado tendo em vista as dificuldades que enfrenta para criar sua filha, Clementina da Silva do Brasil.

        Em seu relato, a cliente informa que Clementina é filha de Cleber do Brasil e que seu nascimento se deu em 25.6.2013, conforme se verifica em sua Certidão de Nascimento.

        Ocorre que, desde o nascimento, a criança reside com sua genitora, a qual financia, exclusivamente, com os gastos para sua criação (mensalmente as despesas de Clementina giram em torno de R$800,00).

        Ainda, a cliente informa que o pai de Clementina é contratado como motorista pela empresa SEM NOME GRANITOS S.A., e que recebe, mensalmente, a quantia de R$5.000,00.

        Assim, considerando que Cleber reside em Itapemirim-ES e que a cliente pretende pleitear os alimentos necessários para a subsistência da criança, confeccione a petição cabível.

ROTEIRO DA PETIÇÃO: AÇÃO DE ALIMENTOS

1. ENDEREÇAMENTO

Art. 53. É competente o foro:

[...]

II - de domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos;        

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

        Com base no artigo 319, II, CPC.

        Observação: Na prova, colocar, apenas, “por seu advogado com procuração anexa (art. 105, CPC)”.

2.1. Nome da ação e o procedimento

        Ação de Alimentos com Pedido de Alimentos Provisórios, com base na lei 5.478/68.

3. FATOS

        Narrativa clara sobre o acontecido, devendo conter:

• A relação de parentesco (certidão de nascimento);
• A Necessidade do Autor;
• A possibilidade do Réu.

4. FUNDAMENTOS JURÍDICOS

        Apresentar, com base na legislação, o entendimento jurídico que dá direito ao autor. O fundamento é a motivação legal, com suas palavras, e não a mera transcrição de artigos.

        Basicamente, na ação de alimentos, o advogado deverá indicar:

• O direito de receber os alimentos pelo autor

Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

• O valor devido, com base na necessidade e na possibilidade

Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.

1.694 [...~]

§ 1o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

5. DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS        

        Artigo 4º da Lei 5.478/68.

Art. 4º As despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita.

6. PEDIDOS E REQUERIMENTOS

        Pelo exposto, requer:

1. Alimentos provisórios;
2. Mérito (condenação em caráter definitivo);
3. Citação do réu para contestar, bem como sua intimação para o comparecimento em audiência de conciliação e julgamento (artigo 5º da Lei 5.478/68);
4. Ofício ao empregador (art. 5º, § 7º, da Lei n. 5.478/1968);
5. Intimação do MP;
6. condenação em custas e honorários;
7. Requerimento de provas.

7. VALOR DA CAUSA

Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:

...