O Contrato de Locação Comercial

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL

Pelo presente instrumento particular de contrato de locação comercial, de um lado como LOCADORA e doravante assim designada:

(i) [---], brasileira, xxxxx, portadora da cédula de identidade RG n. xxxxxx-SSP/SP, inscrita CPF/MF sob n. xxxxxxxxx, residente e domiciliada na [endereço];

De outro lado, como LOCATÁRIA e doravante assim designada:

(ii) XXXXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ sob n. XXXXXXXX, com sede na cidade de [endereço],;

CLÁUSULA 1a. DECLARAÇÕES

1.1 A LOCADORA declara ser legítima e exclusiva possuidora e proprietária do imóvel situado na cidade de [---], Estado de [---], objeto da matrícula nº XXXXXX, do XXº Cartório de Registro de Imóveis de [---], livres e desembaraçados de quaisquer ônus ou restrições, o qual possui a seguinte descrição, a saber:

Matrícula nº XXXXX,

“descrever igual consta na matrícula”

1.2 O Imóvel encontra-se cadastrado na Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes sob contribuinte nº XXXXXXXXXX.

CLÁUSULA 2a. OBJETO

2.1 Pelo presente e regular forma de direito, a LOCADORA dá em locação à LOCATÁRIA o Imóvel, retro descrito e caracterizado, o qual declara ser próprio para fins comerciais, regendo-se o presente contrato pelas cláusulas e condições seguintes.

CLÁUSULA 3a. DO PRAZO E DA IMISSÃO NA POSSE

3.1 O prazo do presente Contrato é de 3 (três) anos, iniciando-se na data em que a LOCATÁRIA ingressar efetivamente na posse do Imóvel, mediante a assinatura do competente Termo de Posse, do qual deverá constatar que o Imóvel se encontra inteiramente livre e desocupado de pessoas e coisas, e em condições de imediata utilização pela LOCATÁRIA.

CLÁUSULA 4a. DAS BENFEITORIAS

4.1 A LOCATÁRIA, a partir de seu ingresso na posse do Imóvel, poderá realizar quaisquer obras, construções, reformas, ampliações ou demolições necessárias a melhor adaptá-lo ao seu gênero de comércio, inclusive interligações com prédios vizinhos, se o caso, sendo certo que a responsabilidade pela realização dessas obras e seus encargos serão exclusivos da LOCATÁRIA, obrigando-se, entretanto, a LOCADORA, a outorgar-lhe procuração para assinatura dos competentes projetos, plantas, requerimentos e demais documentos necessários a tal regularização, e, ainda, para obtenção de licenças e/ou alvarás, ou, se necessário, a assinar diretamente os projetos de reforma e demais documentos necessários à regularização das obras que forem, a qualquer tempo, exigidas pelos poderes públicos competentes.

4.2 As benfeitorias realizadas pela LOCATÁRIA no Imóvel, ficarão incorporadas não cabendo qualquer indenização por parte da LOCADORA.

CLÁUSULA 5a. DO ALUGUEL

5.1 A LOCATÁRIA pagará a LOCADORA, a partir da data de assinatura do Termo de Posse, aluguel mensal no valor de R$xxxxx (xxxxxx).

5.2 O aluguel acima pactuado será reajustado, automaticamente, após o período de 1 (um) ano contado de sua vigência, e assim sucessivamente, conforme legislação atual, aplicando-se para tanto a variação do IGP-M/FGV, ou em sua falta ou inaplicabilidade, por qualquer outro índice oficial de preços que reflita a eventual inflação ocorrida no período de reajuste, eleito de comum acordo entre as partes.

5.3 Os aluguéis serão pagos no dia xx (xxx) do mês seguinte ao vencido, mediante transferência bancária para a conta corrente nº [---], agência nº [---], do Banco [---], de titularidade da LOCADORA ou de terceiro que vier a ser indicado por escrito sempre com pelo menos 72 (setenta e duas) hora antes do vencimento, valendo o comprovante de transferência bancária como quitação.

5.4 A falta de pagamento do aluguel na forma e prazos avençados acarretará à LOCATÁRIA multa moratória compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito em aberto, além dos juros legais à razão de 1% (um por cento) e correção monetária com base na variação do IGP-M/FGV.

CLÁUSULA 6a. DOS ENCARGOS DA LOCAÇÃO

6.1 A partir da data de ingresso da LOCATÁRIA na posse do Imóvel e durante toda a vigência desta locação, correrão por conta desta todos os impostos e taxas incidentes sobre o Imóvel, comprometendo-se, a LOCATÁRIA, a pagá-los diretamente aos órgãos arrecadadores, conservando em seu poder os respectivos comprovantes de pagamento para exibi-lo ou entregá-lo a LOCADORA, quando solicitada, ou reembolsá-los, mediante comprovação do lançamento quitado, juntamente com o pagamento do aluguel do mês seguinte.

CLÁUSULA 7a. DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL

7.1 Finda a locação ou rescindido este Contrato, a LOCATÁRIA deverá devolver o Imóvel no estado em que se encontrar na ocasião, em boas condições de limpeza e conservação geral, ressalvado o desgaste pelo uso normal, não respondendo, a LOCATÁRIA, por qualquer obra pertinente à individualização do Imóvel ou reposição ao seu estado primitivo.

CLÁUSULA 8a. DA CESSÃO E/OU SUBLOCAÇÃO

8.1 A LOCATÁRIA não poderá ceder ou transferir o presente contrato, bem como sublocar total ou parcialmente o Imóvel, sem prévio e expresso consentimento da LOCADORA,

CLÁUSULA 9a. DO SEGURO

9.1 Durante a vigência da presente locação, a LOCATÁRIA deverá, anualmente, contratar seguro do Imóvel, em seu próprio nome e benefício, pelo valor de reconstrução, contra riscos de incêndio, responsabilidade civil contra terceiros e outros