O DIREITO DO CONSUMIDOR

EXERCÍCIO – DIREITO DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE CIVIL

CASO 1. Na madrugada de 22 de fevereiro de 1998, desabou parcialmente o edifício residencial

Palace II na Barra da Tijuca, Rio de Janeiro. O imóvel fora construído pelas empresas

SERSAN – Sociedade Terraplanagem, Construção Civil e Agropecuária LTDA e MATERSAN –

Materiais de Construção LTDA. O acidente ocasionou a morte de oito pessoas e deixou 352

famílias desabrigadas. A partir da investigação, ficou comprovado que o acidente foi gerado

pela péssima qualidade do material utilizado na construção do prédio.

1) Há responsabilidade do fornecedor? Explique. Em havendo, de quem?

2) Quais pretensões podem deduzir os moradores que perderam a sua casa no evento em face

do fornecedor? Fundamente no CDC.

3) Quais pretensões podem deduzir os moradores que perderam familiares no evento?

Fundamente no CDC.

4) Na hipótese de um não morador ter sido atingido pela desabamento, poderá este litigar

contra o fornecedor invocando o CDC? Fundamente.

5) Há responsabilidade solidária entre os fornecedores? E a imobiliária que respondeu pelas

vendas dos apartamentos, também pode ser solidariamente responsabilizada?

6) É cabível a inversão do ônus da prova? Neste caso para comprovar o quê?

7) É cabível processar eventual ação decorrente desse caso no juizado especial? Fundamente.

8) Qual o prazo para que os moradores possam acionar o fornecedor judicialmente? Sua

natureza é prescricional ou decadencial?

9) Quais são as formas de defesa do fornecedor?

CASO 02. Em suas férias pelo litoral de Alagoas, James Bond adquiriu, no supermercado três

irmãos, algumas embalagens do doce feito à base de amendoim torrado e açúcar,

denominado "Paçoquita", produzido pela Indústria Guladoce. Ao dar a primeira mordida no

doce, sentiu algo ranger em seus dentes, foi quando cuspiu o produto de volta na mão e

verificou que dentro do produto havia um objeto metálico, constatando, em seguida, tratarse

de um parafuso. Percebeu pouco depois que um de seus dentes havia se quebrado em

razão da mordida, conforme comprovado pelo laudo odontológico, atestando o trauma

decorrente do forte impacto no contato com a superfície do parafuso.

Preocupado com a sua aparência, Bond procurou o dentista Miguel da Polpa para colar o

dente partido. Feito o procedimento com sucesso, dez dias após a colagem, o dente

quebrado de James Bond voltou a se desprender, deixando-o com vergonha de sorrir. À luz

do Código de Defesa do Consumidor, responda:

a) Na situação descrita, existe responsabilidade de reparação por parte dos fornecedores?

Fundamente utilizando o CDC. De quais fornecedores James Bond acionarem busca de

reparação dos danos? Quais Formas servem de fundamento à sua pretensão contra o

fornecedor?

b) Na espécie, Como se dá a distribuição do ônus da prova? Quais provas de seu fato

constitutivo James Bond deve apresentar e o que deve provar o fornecedor?

c) No caso em comento, há responsabilidade solidária entre o fabricante do doce e o

comerciante? Fundamente.

d) Quais são as formas de defesa do fornecedor neste caso?

e) De acordo com o caso, o descolamento prematuro do dente de James Bond pode ser

atribuído à falha do dentista? Justifique. Há diferença de tratamento legal se o profissional

atua de forma autônoma ou constitui pessoa jurídica? Justifique.

CASO 3. Em 08.06.2011, Joaquim e Margarida, que são casados, adquiriram uma oferta

promovida no site de compras coletivas Preço Mínimo, referente a um pacote de viagem

internacional para Madri e Paris, com duração de 5 dias, realizado pela Agência Tabajara

Travel Tours Ltda., pelo valor de R$2.299,00 cada (esclarecendo que foram comprados 2

pacotes na ocasião).

Nas condições de contratação, constava a informação de que os adquirentes teriam o prazo

de 12 meses para agendar a viagem. Assim, ambos solicitaram férias em seus respectivos

empregos para o mês escolhido e então tentaram marcar a data da viagem com a Agência

sem sucesso, pois foram informados, em 06.10.2011, que as empresas extinguiram a

parceria que possuíam. Desde então, fizeram diversas tentativas para efetuar o

cancelamento do pacote e devolução do dinheiro, mas não obtiveram resposta da Agência

de turismo, que fechou as portas. Por sua vez, o site de compras coletivas alegou ter

repassado integralmente o valor àquela. À luz do Código de Defesa do Consumidor,

responda:

a) Na situação descrita, existe responsabilidade de reparação por parte dos fornecedores.

Fundamente no CDC? O que os consumidores podem pleitear do fornecedor?

b) Na espécie, Como se dá a distribuição do ônus da prova? Quais