O DIREITO DO CONSUMIDOR

DIREITO DO CONSUMIDOR

ESCORE DE CRÉDITO

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SUMÁRIO

1.        INTRODUÇÃO        3

2.        BANCO DE DADOS        4

2.1.        Bancos de Dados de Proteção ao Crédito        6

2.2.        Delimitação Conceitual        6

2.3.        Distinção entre Bancos de Dados e Cadastro de Consumo        9

2.4.        As Espécies de Bancos de Dados        11

3.        A LEI DO CADASTRO POSITIVO (LEI 12.414/2011)        13

3.1.        Informações Negativas e Positivas        21

4.         SISTEMA SCORING        22

4.1.        O que é “Escore de Credito”        22

4.2.        Pontuação do Sistema “Escore de Crédito”        23

4.3.        O Escore de Crédito Constitui Bancos de Dados        24

4.4.        Origem do Escore de Crédito        24

4.5.        Limites ao “Escore de Crédito”        25

5.        CONCLUSÃO        26

6.        REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS        27

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1. INTRODUÇÃO

        

        A sobrevivência social depende da interatividade entre as pessoas em que há a compra e venda de bens (móveis e imóveis), aluguel, prestação de serviços, o entretenimento, as relação amorosas, sociais de família e com o poder público. A relação de consumo é óbvia e objetiva, alguém fornece com atividade profissional e a pessoa compra ou usufrui por necessidade pessoal.

        Muitas vezes o consumidor não tem muito dinheiro a sua disposição, necessitando de crédito. A partir desse instante cresce a posição do mais astuto em desfavor do mais vulnerável, tomado pelo desespero de desligar-se de determinada situação econômica que o aflige, ou então, com o objetivo de concretizar um sonho como, uma casa própria, um carro esportivo, etc.

        No Brasil hoje existem milhões de pessoas que precisam de crédito, fator que contribui para o desenvolvimento social e financeiro do país. O crédito é importante, pois é capaz de promover a ascensão social e movimentara economia. Vale ressaltar que o excesso de crédito pode gerar um superendividamento, porém, o tratamento de informações positivas e os serviços de escore de crédito podem prevenir o superendividamento.

        Nesse meio tempo a instituição financeira ou de crédito não se desgarrou de seu objetivo de lucro, e para isso não deixa de confabular métodos cada vez mais eficazes no sentido de minimizar os riscos da inadimplência do solicitante.

        Nesse sentido, surge o sistema de pontuação o Escore de Crédito (escore = pontuação), também chamado de “credit Scoring” ou “credscore” que é um sistema ou método utilizado para analisar se será concedido ou não o crédito ao consumidor que pedir a concessão de um empréstimo ou financiamento.

        E esse assunto gerou diversas ações judiciais de consumidores que não tiveram seus créditos aprovados através destes métodos matemáticos e, diante disso, o Superior Tribunal de Justiça edita a súmula 550 que diz “A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo”.

        Entendeu o STJ que na avaliação do risco de crédito, devem ser respeitados os limites estabelecidos pelo sistema de proteção do consumidor no sentido da tutela da privacidade e da máxima transparência nas relações negociais, conforme previsão do CDC e da Lei 12.414/2011. Além da preservação da privacidade das informações, caso o consumidor requeira esclarecimentos sobre os critérios utilizados, bem como sobre as informações que a instituição levou em consideração, não poderá a instituição se negar a informar.

         

1. BANCO DE DADOS

        

        A expressão Banco de Dados originou-se do termo inglês Databanks. Este foi

trocado pela palavra Databases – Base de Dados – devido possuir significação mais

apropriada^[1].

        Mas afinal, o que é um banco de dados? “Um banco de dados é uma coleção de dados persistentes, usada pelos sistemas de aplicação de uma determinada empresa”. Em outras palavras, um banco de dados é um local onde são armazenados dados necessários à manutenção das atividades de determinada organização, sendo este repositório a fonte de dados para as aplicações atuais e as que vierem a existir^[2].

        Na expressão Banco de Dados estão subentendidas as propriedades abaixo:

Um banco de dados representa algum aspecto do mundo real, às vezes chamado de minimundo ou de universo de discurso (UoD – Universe of Discourse). As mudanças no minimundo são refletidas no Banco de Dados. Um banco de dados e uma coleção logicamente coerente de dados com algum significado inerente. Uma variedade aleatória de dados não pode ser corretamente chamada de banco de dados. Um banco de dados é projetado, construído é populado com dados para uma finalidade específica. Ele possui um grupo definido de usuários e algumas aplicações previamente concebidas nas quais esses usuários estão interessados^[3].