O DIREITO DO CONSUMIDOR

DIREITO DO CONSUMIDOR

• 1766 – James Watt – Máquina a vapor;

• Ocasionou, mais a frente, na existência de mercado de consumo, formando uma rede de fornecedores e consumidores;
• A grande produção trouxe inúmeros problemas, tais como efeitos colaterais do Talidomida; Ford Pinto – Recall;

• Primeiras legislações do Direito Consumidor surgiram em países com industrialização precoce;
• No Brasil, art. 5º, inciso XXXII, da CF;
• Entre o forte e o fraco, é a liberdade que escraviza;
• Art. 170, inciso V/CF;

• Ordem econômica - como a economia funciona no nosso Estado; Capitalismo que ressalta aspectos sociais;

• Art. 48/ADCT;

NORMAS DE ORDEM PÚBLICA – ART. 1º

• Normas de ordem pública – cogente
• Normas dispositivas – está expresso que pode ser disposta;

ART. 2º - CONCEITO DE CONSUMIDOR

• Tríade fornecedor, consumidor e objeto;
• Teoria finalista moderada, abrandada ou mitigada;

• Jurídico – Direito Privado (interno ou externo) ou Público;
• Pessoa – brasileiro ou estrangeiro; Nascituro (Ex: Ultravilar)
• Adquirir – Pra si;
• Utilizar – Não precisa ter comprado; Basta a utilização;
• Destinatário Final

• Insumo direto da atividade econômica, para que a atividade de consumo continue, não é consumo (é insumo);
• Há relação de consumo qdo haver destinação indistiva (consumo pessoal ou familiar);
• Insumo indireto da atividade econômica é relação de consumo, pois não é necessário, mas somente útil;
• Conceito de vulnerabilidade como exceção à regra; STJ;

• Conceito de Fornecedor;

• Habitualidade – Não eventual;
• Profissionalidade – Não amadorismo;

• Duas profissões não impede;

• Remuneração – direta ou indireta;

• Contraprestação (não gratuito);
• Ex: SUS, UEL – indireto (tributos);
• Jurisprudência tem entendido que aplica o CDC (equiparação a prestação de serviços no âmbito privado)
• STJ – Hospital Público Morte de Paciente;
• Gratificações/Bonificações na empresa;

• Toda pessoa física ou jurídica nacional estrangeira; Pública ou Privada; Entes despersonalizados;

• Produto

• Qualquer bem;

• Bancos: Crédito e Dinheiro não constituem bem; STF – posse do papel moeda é bem, portanto, produto; crédito é considerado bem jurídico, portanto, é bem – produto;

• Serviço

• Habitualidade, Profissionalidade e remuneração;
• Não incluído a relação de trabalho;
• Incluso as atividades financeiras, bancárias, créditos e securitárias;

• Exceções a regra

• Art. 17 e 29/CDC;
• Consumidor por equiparação; Não participam da relação de consumo (art. 2 e 3), porém por sofrer as suas conseqüências, são equiparadas a consumidores; By standard;
• Art. 17 – Responsabilidade Civil pelo fato do produto e do serviço – vítimas de danos decorrente de uma relação de consumo são equiparados; Ex: Air Fryer explode e atinge a visita;
• Art. 29 – O mesmo ocorre no art. 29 em relação a praticas abusivas no mercado (art. 39; publicidade e propaganda);

• Ex: Comercial Hellmanns

POLITICA NACIONAL DA RELAÇÃO DE CONSUMO

• Ciência de bem governar; Um programa de metas;
• Art. 4/CDC;
• Harmonia – em relação a vulnerabilidade;

• Princípios são proposições normativas que visam orientar os trabalhos de criação, modificação, extinção e aplicação das normas jurídicas;

VULNERABILIDADE (Inciso I)

• Diferente hipossuficiência;
• Hipossuficiência/Hipervulneráveis – extrema, porém nem todos consumidores a possuem; Ex: analfabeto; pobreza extrema;
• Art. 6, inciso VIII; - somente aos hipossuficientes;

• Ou verossimilhança – aparência de verdade;
• Bruno Mirage – diverge;
• Vulnerabilidade não é um conceito estanque – sempre leva em conta o caso concreto;
• O autor cumpre a prova do fato constitutivo do direito; Ao passo que o Réu do fato desconstitutivo e ...;

AÇÃO GOVERNAMENTAL (Inciso II)

• A) por iniciativa direta – fazendo leis; cumprindo-as; intervenções na área econômica;
• B) incentivo de associação representativas – OSCIP; ONG;
• C) Presença do Estado no mercado do consumo – intervenção do estado na harmonização das relações de consumo; Ex: Kolynos e Monopólio; Ex. 2: Agências reguladoras; Ex3: Procon (Pode ser instituído pelo Município, Estado e Federal; nomeados seus diretores;
• D) Padronização de produtos e serviços; Estado exerce através do INMETRO, agencias reguladoras, vigilâncias sanitárias

PRINCÍPIO DA HARMONIZAÇÃO

• Harmonizar capital, trabalho, valores sociais e dignidade humana;

PRINCÍPIO DA EDUCAÇÃO 

• Educação; Conscientização;

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