O Direito Adm Revisão

1.O policial rodoviário federal poderá ser chamado à responsabilidade pelo dano que, culposamente, causar à viatura, em circunstância que essa não esteja sob responsabilidade dele? Por que? Justifique sua resposta.

R: O policial rodoviário federal pode sim ser responsabilizado pelo dano que culposamente causar a viatura, mesmo se a mesma não esteja sobre sua responsabilidade. O agente público responde subjetivamente pelo dano causado ao patrimônio público, mediante apuração de dolo ou culpa.  No caso em tela o policial agiu de maneira culposa por isso vai ser responsabilizado.

2.João, cumprindo pena privativa de liberdade no Presídio Estadual de Alcaçuz, foi assassinado no interior do presídio por outro presidiário. Por esse motivo, a mãe de João ajuizou uma ação civil contra o Estado do Rio Grande do Norte requerendo que este a indenize pelos danos morais sofridos com a morte do filho. Procede o pedido da mãe de João? Justifique e fundamente sua resposta.

R: Procede o pedido feito pela mãe de João, nesse caso a responsabilidade do estado é objetiva por ser tratar de guarda de pessoa. Omissão específica, responsabilidade objetiva. O Estado poderá ser dispensado de indenizar se ele conseguir provar que a morte do detento não podia ser evitada. Neste caso, rompe-se o nexo de causalidade entre o resultado morte e a omissão estatal.

3.É correto afirmar que o Estado pode ser compelido a responder civilmente pela prática de um ato lícito? Por que?

R: O Estado pode ser compelido a responder civilmente por um ato ilícito. Pela teoria do risco administrativo, em regra, o Estado responde objetivamente pelas condutas de seus agentes tendo a tríade: CONDUTA, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE. Podendo ter a responsabilidade atenuada ou até mesmo excluída se ocorrer: CASO FORTUITO, FORÇA MAIOR E CULPA DE TERCEIROS.

4.Após comprar um terreno, Roberto iniciou a construção de sua casa, sem prévia licença, avançando para além dos limites de sua propriedade e ocupando parcialmente a via pública, inclusive com possibilidade de desabamento de parte da obra e risco à integridade dos pedestres.

No regular exercício da fiscalização da ocupação do solo urbano, o poder público municipal, observadas as formalidades legais, valendo-se da prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza-o a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade privada em favor do interesse da coletividade, determinou que Roberto demolisse a parte irregular da obra. Qual poder administrativo está sendo exercido? Aponte seus atributos e conceito legal.

R: O poder administrativo que está sendo exercido é o PODER DE POLÍCIA. O poder de polícia limita o exercício dos direitos individuais e coletivos com o objetivo de assegurar a ordem pública. Sendo norteado pelo princípio do interesse público sobre o interesse privado, tal poder, na forma e nos limites da lei, o Estado condiciona ou restringe o uso de bens, o exercício de direitos e a pratica de atividades privadas, com o objetivo de proteger os interesses gerais da coletividade.  

5.O poder de polícia pode ser delegado às pessoas jurídicas de direito privado? Por que? Justifique sua resposta.

R: O poder de polícia não poder ser delegado às pessoas jurídicas de direito privado, segundo entendimento do STF, por ser atividade típica do Estado que abrange até poder de polícia, de tributar e de punir, no que concerne ao exercício de atividades profissionais regulamentadas. Porem o Estado concedeu a AOB, que não é pessoa nem de direito público nem de direito privado, o poder administrativo de polícia.