O Direito Agrário
Por: Gabriell Guilhem • 30/8/2023 • Trabalho acadêmico • 691 Palavras (3 Páginas) • 54 Visualizações
CENTRO UNIVERSITÁRIO DA GRANDE DOURADOS[pic 1]
FACULDADE DE DIREITO CURSO DE DIREITO
Disciplina de Direito Agrário
Prof. Esp. Robson Moraes dos Santos
ATIVIDADE AVALIATIVA AULA 01
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- Em 18 de setembro de 1850 foi editada a Lei N. 601, conhecida como Lei de Terras. Comente sobre a importância desta Lei ao tratar da distribuição de terras.
A Lei de Terras, também conhecida como Lei Nº 601 de 18 de setembro de 1850, é um marco no contexto do direito agrário brasileiro. Ela desempenhou um papel fundamental na regulamentação da distribuição e posse de terras durante o período imperial, estabelecendo as bases legais para a organização da propriedade fundiária no Brasil.
A importância da Lei de Terras reside na sua abordagem à questão das terras devolutas. Ela introduziu o conceito de terras devolutas como aquelas que não possuíam ocupação efetiva e produtiva. Essas terras passaram a ser consideradas propriedade do Estado e podiam ser adquiridas por particulares mediante a concessão e o pagamento de determinadas taxas.
Entretanto, é importante observar que a Lei de Terras também trouxe algumas limitações e críticas do ponto de vista do direito agrário. Ela estabeleceu requisitos rigorosos para a comprovação da posse e da produtividade das terras, o que muitas vezes prejudicava pequenos agricultores e favorecia os grandes latifundiários, que tinham mais recursos para cumprir esses requisitos.
Além disso, a Lei de Terras influenciou a consolidação de uma estrutura fundiária desigual no Brasil, contribuindo para a concentração de terras nas mãos de poucos proprietários. Isso criou um cenário de desigualdade social e econômica que perdurou ao longo dos anos.
Em resumo, a Lei de Terras de 1850 teve um impacto significativo no desenvolvimento do direito agrário no Brasil. Ela estabeleceu as bases legais para a distribuição e posse de terras devolutas, introduzindo conceitos como a figura do usucapião. No entanto, também trouxe consigo desafios e desigualdades que continuam sendo discutidos e enfrentados no contexto do direito agrário e da questão agrária no país.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
SOUSA, Rainer Gonçalves. "Lei de Terras de 1850"; Brasil Escola. Disponível em: https://brasilescola.uol.com.br/historiab/lei-terras-1850.htm. Acesso em 16 de agosto de 2023.
ARQUIVO SENADO FEDERAL. https://www12.senado.leg.br/. Há 170 anos, Lei de Terras oficializou opção do Brasil pelos latifúndios. Brasilia: Agência Senado, 2020. Ricardo Westin. Disponível em:
https://www12.senado.leg.br/noticias/especiais/arquivo-s/ha-170-anos-lei-de-terras-desprezou-camponeses-e-oficializou-apoio-do-brasil-aos-latifundios#:~:text=A%20Lei%20de%20Terras%20eliminaria,e%20baratos%20para%20os%20latif%C3%BAndios..
Acesso em: 16 ago. 2023.
- Em nossa aula 01 vimos sobre a interdisciplinaridade do direito agrário. Comente sobre a importância do direito agrário ao se relacionar com outros ramos do direito.
O direito agrário é interdisciplinar, ou seja, ele se relaciona com vários outros ramos do direito e áreas de conhecimento. Isso acontece porque as questões agrárias não podem ser entendidas de forma isolada. Aqui está a importância desse relacionamento:
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