O Direito Civil VII – Direito de Família

Atividade de Direito Civil VII – Direito de Família.

1) Explique a que se destina a Ação de Investigação e Reconhecimento da Paternidade.

2) Esclareça se há prazo (prescricional e/ou decadencial) para a propositura da mesma. Justifique a resposta.

3) Quem está legitimado a propor referida Ação? Indique o fundamento jurídico da resposta.

Destina-se a tutelar o direito do filho, esse direito não prescreve e o interessado poderá a qualquer tempo e a qualquer idade, através das vias judiciais, e se assim reconhecida a paternidade, terá todos os seus direitos legais amparados por lei.

Diante do exposto Maria Helena Diniz (2002), entende que “ o reconhecimento judicial, por meio da ação de investigação de paternidade, permite ao filho natural, mesmo se não dissolvida a sociedade conjugal, obter a declaração de seu respectivo status familia”. A averiguação da paternidade tem muita importância na vida do autor da ação, porque, se positivo, o filho passa a ter o direito ao nome, educação, alimento, sucessão e a convivência familiar.

Poderá propor a ação o próprio interessado sendo maior de dezoito anos e capaz, ou seu representante legal, sendo menor e incapaz.

Carlos Roberto Gonçalves (2006, p.306):

“A legitimidade ativa para o ajuizamento da ação de investigação de paternidade é do filho. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, por isso, a ação é privativa dele. Se menor será representado pela mãe ou tutor”.

O filho tem direito a ingressar em juízo para averiguar sua verdadeira paternidade biológica, tendo o direito de saber sua identidade genética. Hoje, com o advento do exame de DNA, que é a solução mais avançada para identificar a paternidade, com um grau de certeza quase absoluto, garantindo uma convivência familiar caso seja comprovada tal paternidade.

2) Quanto à adoção, explique o conceito de referido instituto. Explique quais os efeitos civis que decorrem da adoção. Cite 4 requisitos da adoção.

Adoção é um ato de vontade espontânea, é criado um vínculo afetivo entre o adotante e o adotado, é uma alternativa para o adotado quando é destituído do poder familiar, Maria Helena Diniz, destaca que:

“a adoção é o ato jurídico solene pelo qual alguém estabelece, independentemente de qualquer relação de parentesco consanguíneo ou afim, um vínculo fictício de filiação, trazendo para sua família, na condição de filho, pessoa que geralmente lhe é estranha”.

Os requisitos são conforme o art.42 do Estatuto da Criança e do Adolescente:

1-Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil.

2- Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.

3-Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família.

4- O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.

3) Quanto aos alimentos, esclareça o que são alimentos provisórios, provisionais e definitivos.

3.1Esclareça, com base na doutrina e jurisprudência majoritária, sob quais verbas incide a obrigação alimentar.

3.2Esclareça, ainda, se há prazo prescricional ou decadencial para a propositura da ação de alimentos.

Alimentos provisórios: são fixados liminarmente pelo juiz um determinado valor temporário, quando o dever de alimentar já é provado, mas precisa determinar outros elementos na ação, como por exemplo a quantia certa que ainda não determinada em sentença.

Alimentos provisionais: são medidas de tutela antecipada, mesmo não havendo provas, poderá ser pedido na petição para que o requerido se mantenha durante o período da ação.

Alimentos definitivos: são fixados por sentença ou acordo entre as partes e homologado por sentença.

A Obrigação alimentar, incide sobre salário, décimo terceiro, férias e verbas rescisórias, todo e qualquer valor corresponde relacionado