O Direito Constitucional - Resumo

DIREITO ADMINISTRATIVO I

Aspectos históricos

- Existem 2 correntes majoritária (o direito administrativo tem origem na França, após a revolução francesa) e minoritária (surgiu na Idade média)

- No brasil, o direito administrativo surgiu no império, houve influencia do direito administrativo francês e do direito público norte-americano.

- Direito posto: direto vigente em um dado momento da história

- A ordem publica não existe somente no direto público, há também hipóteses onde é utilizado no direito privado

- O direito administrativo se relaciona com outros ramos do direito, tais como:

- Direito Constitucional (cuidando da fixação da estrutura do estado)

- Direito Civil (atos e negócios jurídicos)

- Direito Empresarial (criação de empresas públicas, cujos atos constitutivos serão regidos por normas de direito empresarial)

- Direito tributário (define a gestão da receita pública)

- Direito penal (ilícito penal praticável por agentes públicos)

- Direito processual (reitera normas aplicáveis aos processos administrativos)

- Direito urbanístico (O estatuto da cidade dispõe de vários instrumentos típicos do direito administrativo)

- Direito do trabalho (emprego público, segue as regras da CLT)

Fontes

- Lei

- Doutrina

- Jurisprudência

- Costumes (pouca utilidade pratica)

- Regulamentos

- Instruções

- Tratados internacional

- Estatuto

- Princípios gerais do direito

Precedente administrativo

Decorre da necessidade de segurança jurídica, de vedação da arbitrariedade, de coerência e de aplicação igualitária da ordem jurídica. 2 situações poderiam afastar o precedente:

- Quando o ato indicado como precedente ilegal; e

- Quando o interesse público, devidamente motivado, justificar a alteração do entendimento administrativo.

Classificação (Maria Sylvia)

Fontes supranacionais:

A) Tratados e convenções internacionais

B) Princípios jurídicos supranacionais (ex: razoabilidade, devido processo legal)

Fontes Nacionais:

1º Fonte Formal

a) Constituição

b) Lei

c) Regulamento

d) Outros atos normativos da administração

e) Jurisprudência, apenas nos casos em que possuir efeito vinculante

2º Fonte material

a) Jurisprudência (são os casos que não há efeito vinculante)

b) Doutrina

c) Costumes

d) Princípios gerais do direito

- Com a criação do poder executivo foi criado o direito administrativo

- O poder judiciário na França não influencia no sistema administrativo

- Direito público, não codificado,