O Direito Consumidor

DIREITO DO CONSUMIDOR

Instruções:

a. Trabalho a ser realizado individualmente;

b. Elaboração de um parecer técnico (os alunos são os advogados do caso) a ser apresentado para o cliente do caso abaixo, devendo conter: destinatário, introdução, discussão do caso e conclusão;

c. O trabalho deve conter doutrina atualizada, jurisprudências e seguir as normas da ABNT para a apresentação do parecer;

d. Plágio de trabalhos encontrados em sites, livros, bem como de trabalhos dos colegas, entre outros, será aplicada NOTA ZERO.

CASO CONCRETO

Isabela viajou de Manaus para Cairo/Egito e, quando chegou ao seu destino, foi informada de que sua bagagem havia sido extraviada. Por essa razão, quando retornou ao Brasil, ajuizou uma ação de reparação por danos morais e materiais com base na legislação brasileira. A companhia aérea, em contestação, pugnou pela limitação da indenização com base nas convenções de Varsóvia e Montreal. Após a tramitação regular da ação, o processo foi concluso para prolação da sentença. Isabela, preocupada com o desfecho da sua ação, que corre junto à Defensoria Pública do Estado do Amazonas, o procurou para uma consulta. Assim, elabore um parecer sobre o caso, respondendo as seguintes questões:

1- Nessa situação, à luz do STF, há antinomia aparente ou real de normas?

2- Em conformidade com o entendimento do STF, que solução deverá ser dada ao caso?

3- Existe limitação para a indenização dos danos materiais e morais no sentindo em que argumentou a defesa?

4- Na hipótese de acolhimento do pedido de indenização por danos morais, qual será o termo inicial para a fixação de sua correção monetária?

5- Qual a estratégia a ser abordada pelos senhores, advogados, caso sejam contratados para dar continuidade à ação, em caso de improcedência do pedido?

POSSIVEIS RESPOSTAS

Por: MARIANA JUSTEN 23 de Setembro de 2018 às 10:49 A antinomia indica que existe uma contradição entre as normas do ordenamento jurídico, a qual pode ser real ou aparente. A antinomia real é aquela que não admite solução por metacritério. Já a antinomia aparente admite aplicação dos metacritérios, quais sejam, cronologia, especialidade e hierarquia para sua solução. O caso narrado no enunciado trata de uma antinomia, pois existem duas normas jurídicas com status de lei ordinária que podem regular o caso concreto no tocante aos prazos prescricionais e aos limites máximos indenizatórios, o Código de Defesa do Consumidor ou a Convenção de Varsóvia e Montreal. O CDC assegura ao consumidor a reparação civil plena e integral e prazo prescricional de 5 anos, já a convenção prevê limites máximos a serem pagos pelas companhias aéreas em transportes internacionais e prazo prescricional de 2 anos. Este conflito de normas já foi analisado pelo STF, o qual entendeu ser o caso de antinomia aparente, fazendo incidir o critério da especialidade e cronologia, de modo a prevalecer, sendo caso de transporte aéreo internacional, as normas da convenção. O