O Direito Do Consumidor

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[pic 1] [pic 2] FAESA – Centro Universitário Espírito-Santense Unidade: UDI         Curso: DIREITO Disciplina: DIREITO DO CONSUMIDOR                                    Professor: RAMON HARCKBART CARVALHO                                 Nome do Aluno: XXXXXXXXXXXX Turma: 6C             Data: 02/07/2020

AVALIAÇÃO C3

INSTRUÇÕES:

A avaliação realizada deverá ser postada na pasta: Envio de trabalho da disciplina, no prazo de 24 horas. O prazo é contado do horário da disponibilização da prova.

1) O Banco X enviou um cartão de crédito para Jeremias, com limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para uso em território nacional e no exterior, incluindo seguro de vida e acidentes pessoais, bem como seguro contra roubo e furto, no importe total de R$ 5,00 (cinco reais) na fatura mensal, além da anuidade de R$ 400,00 (quatrocentos reais), parcelada em cinco vezes.

Jeremias recebeu a correspondência contendo um cartão bloqueado, o contrato e o informativo de benefícios e ônus. Ocorre que Jeremias não é cliente do Banco X e sequer solicitou o cartão de crédito. Entrando em contato com o Banco no telefone que estava impresso no próprio cartão de crédito que trazia um numero local, ele mais escutou publicidades sobre as vantagens de ter o cartão do que resolução para seu problema.

Inconformado procura você na condição de advogado, o que informaria sobre seus direitos enquanto consumidor? Justifique fundamentando. (1,0 ponto)

R: O banco praticou práticas comerciais abusivas e cobrança indevida:

- Cobrança indevida de seguro e ainda da anuidade art. 42, par. Único do CDC. 

- Publicidade indevida na ligação art. 33, par. Único do CDC. (0,3 pt)

Na condição de advogada de Jeremias, o informaria que a conduta da empresa configura uma prática abusiva, cabível de indenização em seu favor, mesmo sem prejuízo comprovado, em razão da configuração de dano moral in re ipsa, que pode ser cumulada com a aplicação de multa administrativa, que será fixada em favor do consumidor. Tal entendimento tem como base a súmula n° 532, que impede o envio de cartão de crédito sem a prévia e expressa solicitação do consumidor e o art. 39, III do CDC.

Caso ele ao receber o cartão bloqueado, acabasse deliberadamente ligando para o Banco X e desbloqueado o mesmo para que pudesse ser usado, mudaria alguma coisa? Por que? Explique fundamentando. (1,0 ponto)

R: Não pois a prática abusiva é enviar sem solicitação prévia, mas dai ele teria a anuidade gratuita art. 39, par. Único do CDC.

2) O conceito de consumidor e seus desdobramentos é matéria de grande importância acadêmica, que não raras vezes suscita fervorosos debates doutrinários. Sabemos, entretanto, que são três as principais teorias que interpretam o art. 2º da Lei 8078/90.

Nesse contexto, analise o julgado abaixo transcrito, indique e explique a teoria adotada no caso em tela. (1,0 ponto)

“Cuidando-se de contrato bancário celebrado com pessoa jurídica para fins de aplicação em sua atividade produtiva, não incide na espécie o CDC, com o intuito da inversão do ônus probatório, porquanto não discutida a hipossuficiência da recorrente nos autos. Precedentes. Nessa hipótese, não se configura relação de consumo, mas atividade de consumo intermediária, que não goza dos privilégios da legislação consumerista”. (STJ REsp 716.386/SP, DJ 15.09.2008, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, J. 05.08.2008)

R: A jurisprudência do STJ é consolidada no sentido de que a teoria finalista encontra-se presente no art. 2º do CDC, considera destinatário final tão somente o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa física ou jurídica.  Tomando por base o conceito de consumidor por equiparação previsto no art. 29 do CDC, a jurisprudência tem evoluído para uma aplicação temperada da teoria finalista frente às pessoas jurídicas, num processo que a doutrina vem denominando finalismo aprofundado, consistente em se admitir que, em determinadas hipóteses, a pessoa jurídica adquirente de um produto ou serviço pode ser equiparada à condição de consumidora, por apresentar frente ao fornecedor alguma vulnerabilidade.

3) Em junho de 2011, Soraia, adolescente de 13 anos, perde a visão do olho direito após explosão de aparelho de televisão, que atingiu superaquecimento após permanecer 24 horas ligada ininterruptamente. A TV, da marca Eletrônicos S/A, fora comprada dois meses antes pela mãe da vítima. Exatos sete anos depois do ocorrido, em junho de 2018, a vítima decide ajuizar ação indenizatória por danos morais e estéticos em face da fabricante e do comerciante do produto e nesta oportunidade te procura para saber de seus direitos, sendo que Soraia possui provas documentais, inclusive laudo pericial elaborado na época pela assistência técnica que informou que um lote de 1000 unidades fora fabricado com problemas, apontando o defeito do produto. Em face do exposto, responda aos itens a seguir.

a) Se ela te consultasse na condição de advogado, o que informaria sobre seus direitos? Explique. (1,0 ponto)

R: Na condição de advogada de Soraia, informaria que o código consumerista não considera “consumidor” apenas quem adquire o produto, mas, também, aquele que sofre os efeitos do evento danoso, sendo este, considerado consumidor por equiparação, na forma do artigo 17 do CDC. Sendo assim, o fato de não fazer parte da relação contratual de compra e venda do produto é irrelevante.

Presente a relação de consumo, informaria da impossibilidade de prescrição, isso porque, A lei afasta o curso do prazo prescricional – dentre outras razões – para a proteção daqueles indivíduos que se encontram incapazes de agir, conforme art. 198 do CC.

b) Dentre as classificações de espécies de defeitos, qual se aplica ao caso específico, justifique. (1,0 ponto) R:  Trata-se de fato do produto, constante no art. 12 do CDC, que desencadeou um dano que extrapola a órbita do próprio produto ou serviço, repercutindo também, lesões de natureza grave em Soraia.

4) Roberto foi acometido de uma importante perda de discernimento em razão de grave doença degenerativa em estágio avançado, devidamente representado por sua filha e curadora Sabrina, ajuizou ação indenizatória por danos materiais e morais contra determinada instituição financeira, sustentando que foram realizados saques indevidos em sua conta-corrente com a utilização de um cartão magnético clonado por ato exclusivo de terceiro. Durante a instrução processual, foi comprovado que os fatos alegados na petição inicial eram verdadeiros. Em contestação o banco alega que não ter responsabilidade pelo ocorrido, vez que ocorreu fato que rompe nexo de causalidade. Sobre o caso relatado, responda: