O Direito Hereditário

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA... REGIÃO

Empregado..., estado civil..., menor de 18 anos, inscrito no cpf n°..., na ctps n°... no pis n°..., endereço eletrônico..., residente e domiciliado na rua..., n°..., cidade..., estado..., cep n°..., devidamente assistindo por seu representante legal, vem perante vossa Excelência através de seu advogado adiante assinado, com procuração em anexo, com escritório profissional na rua..., n°..., cidade..., estado..., cep n°..., onde recebe notificações e intimações, com fulcro nos artigos 836 da clt e 968, 319 e 966 inciso V do cpc propor

AÇÃO RESCISÓRIA

Em face Empresa..., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no cnpj n°..., com endereço na rua..., n°..., cidade..., estado..., cep n°..., pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

PRELIMINAR

Requer tramitação preferencial do feito visto que o autor e menor de 18 anos de idade, conforme artigo 1048 inciso II, do cpc. Diante o exposto pede o deferimento da tramitação preferencial.

DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Cabe ressaltar que a justiça do trabalho e competente para processar e julgar a presente demanda conforme artigo 114 da cf.

DO PRAZO DECADENCIAL – DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS

A presente demanda se encontra dentro do prazo decadencial, sendo este condado da ultima decisão transitada em julgado do processo, conforme dispõe o artigo 975 do cpc.

Bem como se encontram copias do transito em julgado da decisão rescindida, devidamente autenticadas conforme dispõe a súmula 299 inciso I do TST e a OJ 84 SDI-2 do TST.

DEPOSITO

O deposito a ser realizado no valor de 20% conforme dispõe o artigo  836 da clt, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor, sendo assim não podendo demandar sem prejuízo próprio ou que prejudique o sustento de sua família.

MÉRITO- DA VIOLAÇÃO DA NORMA JURIDICA- PRESCRIÇÃO MENOR

O autor menor de 18 anos de idade, assistido por seu representante legal, ajuizou uma reclamatória trabalhista, sendo julgada procedente os pedidos. Na apresentação do recurso ordinário, por parte do reclamado, foi acolhido o pedido reconhecendo da prescrição bienal julgando improcedente a reclamação. O autor interpôs recurso de revista para o Tribunal Superior do Trabalho, cujo não deu processamento, que foi indeferido pelo Presidente do Tribunal do Trabalho.

Sendo o autor menor de 18 anos de idade, não correra prescrição alguma conforme artigo 440 da clt.

Diante o exposto fica evidente que houve violação manifesta da norma jurídica conforme dispõe o artigo 966 inciso V do cpc.

Diante o exposto requer a rescisão da decisão bem como o julgamento de novo processo, conforme artigo 968 inciso I, DO CPC.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA

O autor e pessoa pobre na acepção jurídica do termo, sendo assim requer que seja deferida  a gratuidade da justiça conforme artigo 790 § 3 da clt.