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O Direito Previdenciário

Por:   •  12/4/2018  •  Abstract  •  501 Palavras (3 Páginas)  •  191 Visualizações

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RESUMO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO

  • Seguridade Social - CONCEITO:

Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

I - universalidade da cobertura e do atendimento;

II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

V - eqüidade na forma de participação no custeio;

VI - diversidade da base de financiamento;

VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

  • Beneficiários:

SEGURADOS

DEPENDENTES

-Aposentadorias (idade, tempo de contribuição, especial ou invalidez)

- Auxílio reclusão

-auxílios (doença ou acidente)

- pensão por morte

-salários (família ou maternidade)

  • Dúvida? -> Os pedidos podem acumular?

__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

  • Evolução Histórica da Seg. Social
  1. No MUNDO:

1ªs leis- surgiram:

Alemanha

1ª Constituição:

Mexicana

MARCO histórico: doc. (relatório de Beveridge):

Inglaterra

  1. No BRASIL:

Origem:

Iniciativa privada

MARCO histórico:

Promulgação da Lei Eloy Chaves (criou a CAP’s no âmbito da ferroviária).

Década de 3º:

Categoria profissional (surgindo as IAP’s, IAPC’s, IAPM’s, IAPB’s e as IAPTEC).

Em 1967:

IAP’s é EXTINTAS, e o Estado por meio de Autarquias e INPS passa a gerir a Previdência no Brasil;

Em 1977:

Surgiu o SINPAS

Em 1990:

Surgiu o INSS – fusão do INPS e IAPAS

Por fim em 2007:

RECEITA FEDERAL

Obs:  Corrente Minoritária defende que o marco hist. se deu com a guerra do Paraguai na qual o governo reconheceu os direitos previdenciários aos militares que participava dela.

SEGURIDADE SOCIAL:

[pic 1]

  • PRINCÍPIOS:

OBS. PRINCÍPIOS PRINCIPAIS QUE IRÃO CAIR NA PROVA:

  1. Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços: este principio é o ponto principal da seguridade, sendo um meio de distribuição de renda que está muito mais direcionado ao legislador e ao aplicador do dir. previdenciário, pois o constituinte está dizendo a ele que ele terá que selecionar os benefícios e serviços mais necessários aos trabalhadores (ate por uma questão financeira).

  1. Gestão democrática QUATRIPARTITE nos órgão colegiados:  [pic 2]

*Todos os presidentes de conselho são membros do governo.

...

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