O Direito Previdenciário

 

 

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UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO

CURSO DE ENGENHARIA QUÍMICA

DISCIPLINA: DIREITO E LEGISLAÇÃO DOCENTE: PAULO CÉSAR

 

 

 

 

 

Jhenisson Bruno da Conceição Silva - 2021072990

Marinna Luanna de Araújo Mesquita - 2021055819

 

 

 

 

Trabalho avaliativo

 

PREVIDÊNCIA SOCIAL  

 

 

 

 

 

 

 

 

SÃO LUÍS – MA  

2022

 

Jhenisson Bruno da Conceição Silva - 2021072990

Marinna Luanna de Araújo Mesquita - 2021055819

 

 

 

 

Trabalho avaliativo

 

PREVIDÊNCIA SOCIAL

 

 

 

Trabalho apresentado como requisito para obtenção de nota na disciplina de Direito e Legislação Social, no curso de Engenharia Química, da Universidade Federal do Maranhão.

 

Docente:  Paulo César  

 

 

 

 

 

 

 

 

 

SÃO LUÍS – MA BRASILEIRA:        4

1.1.  Evolução histórica da previdência social no Brasil:        4

2.  PRINCIPAIS MUDANÇAS DA NOVA PREVIDÊNCIA        9

2.1.  Idade mínima e tempo de contribuição        10

2.2.  Cálculo do benefício        11

2.3.  Alíquotas        11

2.4.  Pensão por morte        12

2.5.  Limite e acúmulo de benefício        13

3.  REGRAS DE TRANSIÇÃO        13

3.1.  Transição por sistema de pontos        13

3.2.  Transição por tempo de contribuição e idade mínima        14

3.3.  Transição com fator previdenciário - pedágio de 50%        14

3.4.  Transição com idade mínima e pedágio de 100%        14

3.5.  Transição – Aposentadoria por idade (RGPS)        15

3.6.  Transição por sistema de pontos e idade mínima        15

3.7.  Transição com idade mínima e pedágio de 100%        16

4.  BIBLIOGRAFIA        17

2022

Sumário

1.         SURGIMENTO, OBJETIVO E FUNCIONALIDADE DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

 

 

 

1. SURGIMENTO, OBJETIVO E FUNCIONALIDADE DA PREVIDÊNCIA SOCIAL BRASILEIRA:

No ano de 1887, não existia no Brasil uma legislação social. Somente no ano de 1888, foi criada uma caixa de socorro para burocracia pública, intitulado uma dinâmica de direito e proteção social. Em 1981, tem-se a primeira legislação para assistência à infância no Brasil. Com a passagem do século XX existiu os primeiros sindicatos oficializados, no ramo da agricultura e nas industrias rurais, logo no ano de 1907 é reconhecido o primeiro direito sindical.

A Previdência Social tem como o objetivo garantia de reposição de renda dos seus

segurados quando estes perdem sua capacidade de trabalho. Tendo em vista tal objetivo, o indicador mais apropriado para discutir a situação social da Previdência é a descrição dos tipos de segurados e das relações de trabalho que estão protegidas contra os riscos sociais cobertos pela Previdência e as que não têm esta cobertura.

1.1.          Evolução histórica da previdência social no Brasil:

A Lei Eloy Chaves é considerada como o marco inicial da Previdência Social no Brasil, sendo datada no ano de 1923. É considerada como doutrina majoritária do marco inicial da Previdência Social o (Decreto 4.682, de 24/01/1923). Foi instituído o (CAPs), Caixa de Aposentadoria e Pensões para ferroviários.  

Esses (CAPs), assegurava para esses trabalhadores, benefícios por invalidez

aposentadoria ordinária (que é equivalente a atual aposentadoria por tempo de contribuição, assistência médica e pensão por morte.

A primeira empresa por criar a caixa de aposentadoria e pensões foi Western do Brasil. A Previdência Social Brasileira, se comemorasse no dia 24 de janeiro de 1923. Por nível de curiosidade já havia um Decreto antes da Lei de Eloy Chaves, Decreto Legislativo 3.723, de 1919, em uso obrigatório de acidente de trabalho.

No ano de 1923, o Decreto 5.4485, os trabalhadores de serviços telégrafos e

radiotelegráficos foi abrangido na Lei Eloy Chaves.

Em 1930, por meio de Decreto 19.497, foi instituído as CAPs para os serviços de

bonde, luz e força.  

O Estado ficava a cargo de regras de funcionamento e sobre administração das CAPs ficavam os empregadores.  

Em 1930, surgiu o (IAPs) Instituto de Aposentadoria e Pensões junto ao CAPs. O CAPs era organizado por empresas enquanto o IAPs por trabalhadores no âmbito nacional.  

Em 1933, surgiriam os seguintes institutos:

1. – (criado pelo Decreto 22.872/33 o IAPM - Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos;
2. – (criado pelo Decreto 24.273/34) IAPC- Instituto de Aposentadoria e Pensões

dos Comerciários;

1934 – (criado pelo Decreto 24.615/34) IAPB - Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários;

1936 – (Lei 367/36) IAPI - Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários;

1938 – (Decreto-Lei 288/38) IPASE - Instituto de Pensões e Assistência dos Servidores do Estado;

 

1. – (Decreto-Lei 651/38) IAPETEC - Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas;
2. – (Decreto-Lei 1.355/39) Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Operários

Estivadores;

1945 – Por força do Decreto-Lei 7.720, de 9 de julho de 1945, o instituto dos

estivadores foi incorporado ao IAPETEC, que passou a se chamar Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Estivadores e Transportes de Cargas;