O Direito do Consumidor

DIREITO DO CONSUMIDOR – AULA 01

A teoria contratual adveio na chamada crise contratual.

Código Civil rege relações entre pessoas iguais. O código de defesa do consumidor veio para reger relações entre pessoas desiguais, pois, pressupõe-se que uma das partes é mais fraca.

Quando o CDC adveio, tínhamos um CC/1916 individualista, patrimonialista e que conferia valor absoluto ao princípio da autonomia da vontade, como o pacta sunt servanda. Dessa forma, um sujeito que assinava um contrato (sem vício na vontade) não teria alternativa senão cumpri-lo sob pena de responder pelo seu inadimplemento.

Exemplo: contratos de adesão^[1].

Como as relações sociais evoluíram, o CDC veio com uma nova ótica e com novas ferramentas a fim de trabalhar com essa realidade e reequilibrar esse jogo.

A principal intervenção do CDC foi a relativização da autonomia da vontade, ou seja, já não há mais valor absoluto sobre aquilo que foi pactuado. Permite-se ao Estado-juiz intervir nessas relações privadas a fim de reequilibrar o contrato^[2].

Vide, portanto, o chamado dirigismo contratual – vez que o Estado vai poder modificar e dirigir as cláusulas de maneira que elas tenham uma redação equilibrada para ambas as partes.

  Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

 V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

Prestação desproporcional genética: desproporção na origem. Ou seja, na redação original da cláusula já havia uma desproporção.

Exemplo: contrato de mútuo, cuja taxa de juros é de 30% a.m. (agiotagem institucionalizada por um contrato^[3]).

Desta forma, um contrato que já nasceu desequilibrado pode ser modificado.

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