O Direito do Consumidor

Consumidor 28/11

Das práticas abusivas - Art. 39

• Conceito 

Comportamentos que violam padrões mercadológicos desejados pelo CDC

Rol abaixo é aberto, meramente exemplificativo

• Da análise casuística

• Venda casada - Art. 36, §3, XVIII / Lei 12.529/11 / Lei 8.137/90

Atrelar a venda de um produto à aquisição de outro - ex. Concessão de financiamento bancário mediante aquisição de seguro de vida. 

Limitação quantitativa deve oferecer justa causa - promoção de leite, em que cada consumidor pode apenas comprar no máximo X unidades. 

Atacadista já tem esse pressuposto. 

• Sonegação de mercadorias 

Ocultar produtos p/ provocar a subida de preços. 

• Envio não solicitado - Art. 39, p. Un. 

Vai de encontro com a lógica do consumo, visto que o fornecedor vai diretamente ao consumidor - envio de revistas, cartão de crédito não solicitados ao domicílio. 

Cartão de crédito, quando é desbloqueado, o consumidor aquiesceu, portanto, deve pagar.

• Vulnerabilidade agravada

Se valer da vulnerabilidade do consumidor. Ex. Forçar um produto a um senhor com pouco conhecimento desse. 

• Vantagem manifestamente excessiva - Art. 6, V / MP 764/16 (diferenciação de preços no pagamento em espécie) 
• Execução serviço sem prévio orçamento - Art. 40 - Info 140, STJ 

Oficina que efetua serviço no veículo sem ter dado o orçamento. 

Fornecedor não pode desfazer o serviço, pois considera-se amostra grátis. 

Pode cobrar para dar orçamento, caso seja exigido demasiado esforço para tal - ex. Desmontar motor do carro

• Repasse de informação depreciativa

Fornecedor dizer a outro que tal consumidor é mal pagador, ou "chato". 

• Vício de qualidade por inadequação

Colocar produto a venda no mercado, sabendo da existência de vício. 

• Recusa de venda de bens/serviços 

Havendo condições de pronto pagamento para o público geral, não poderá existir recusa. 

• Manipulação de mercado 

Cartéis de postos de gasolina, bancos, etc. 

• Ausência de prazo p/ cumprimento de obrigações 

Consumidor tem que ter fixada a data de entrega do produto, com objetivo de poder exigir o cumprimento forçado, em caso de mora. 

• Superlotação - Lei 13.425/17

Promover eventos, festas, com superlotação da casa. 

• Da proteção contratual no CDC - Arts. 46 e ss 

Quando será o consumidor obrigado no contrato? Nas seguintes condições:

• Características básicas

• Conhecimento prévio do conteúdo contratual 
• Redação clara e compreensível 
• Interpretação mais favorável ao consumidor - Art. 47

• Isonomia material 
• Boa-fé objetiva 

• Princípio da conservação do negócio jurídico - Art. 51, §2
• Possibilidade de revisão contratual - Art. 6, V

• Cláusulas abusivas - Art. 51
• "Sao nulas de pleno direito"

Existindo no contrato, uma cláusula abusiva, a sanção será a nulidade absoluta. 

• Nulidades contratuais podem ser reconhecidas de ofício pelo juiz - 381, STJ 

 Com exceção nos contratos bancários, de acordo com a súmula. 

• Natureza do provimento jurisdicional:

• Constitutiva, negativa ou declaratória? Efeito Ex tunc

Declaratória com efeitos ex tunc, ou seja, retroage. 

• Análise casuística - Art. 51

• II - Cláusulas que subtraiam o direito ao reembolso - Art. 53/543, STJ 

Não pode a cláusula vedar o ressarcimento ao consumidor. 

Súmula trata da questão do distrato imobiliário, por culpa do fornecedor ou do consumidor, quando poderá haver desconto razoável a ser definido em juízo. 

• IV - Definição de cláusula abusiva

Regra geral de definição. 

• VIII - Cláusula mandato - 60, STJ 

Ex. Itaú autorizar Mastercard a pegar dinheiro na conta corrente p/ pagamento da fatura.