O Direito do Consumidor

DIREITO DO CONSUMIDOR

                

                Regras Protetivas

                Direito do consumidor e um conjunto de regras protetivas de inspiração constitucional que tem como finalidade equilibrar as relações de consumo que o legislador acredita são em regra desequilibradas em razão da vulnerabilidade ao consumidor.

                A proteção ao consumidor é essencial ao bom funcionamento da economia brasileira.

                A vulnerabilidade é o principio que justifica a existência das regras de proteção ao consumidor. Todo consumidor é vulnerável, basta ser consumidor para ser vulnerável.

Vulnerabilidade é diferente da hipossuficiência.

                A hipossuficiência é uma condição de especial fragilidade de alguns consumidores em algumas relações de consumo. E esta deve ser alegada e demonstrada pelo consumidor em juízo, para que seja declarada pelo juiz e somente então possa gerar seus efeitos.

                A característica da hipossuficiência é a inversão do ônus da prova. Quem faz esta determinação é o juiz.

                A vulnerabilidade pode ser dividida em três aspectos:

                1 – fática ou social – o produto ou serviço sempre representa mais no universo social do consumidor do que no universo social do fornecedor.

                2 – técnica – o fornecedor sempre conhece mais sobre o produto ou serviço do que o consumidor. Daí deriva o dever do                         

                fornecedor dar ao consumidor todas as informações referentes ao produto ou serviço. ^[1]Art. 6º CDC.

                3 – jurídica ou cientifica – o legislador acredita que o consumidor em regra não em conhecimento pleno de seus direitos e quando tem não saber como fazê-los valer. Ao mesmo tempo toda delonga processual corre em prejuízo do consumidor.

                 Desse modo, é intenção do CDC ser uma legislação simples, acessível e facilite a busca do consumidor por seus direitos.

                

                Relação de Consumo

                Haverá relação de consumo quando estiverem presentes os elementos subjetivos e os elementos objetivos da relação de consumo.

                Elementos subjetivos – os sujeitos da relação de consumo e estes são: o consumidor e o fornecedor.

                Elementos objetivos – os objetos da relação de consumo                 são: os produtos ou serviços.

                

                Consumidor ^[2]art. 2ª CDC

                Consumidor que toda pessoa que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

                Teoria maximalista

                É o destinatário fático de produtos ou serviços

                Teoria finalista

                 O consumidor é o destinatário fático e econômico do produto ou serviço. Esta teoria preocupa-se com a finalidade para a qual foi adquirido o produto ou serviço.

                 Para ela consumidor, é apenas quem adquire o produto ou serviço para seu uso pessoal. Nunca será consumidor quem adquire produto ou serviço para incrementar sua atividade econômica lucrativa.

                O STJ tem decidido reiteradamente que pode ser considerado consumidor a pessoa física que adquire produto para a sua atividade econômica lucrativa, desde que haja grave desproporção entre o fornecedor e o consumidor.

                Exemplo: taxista, costureira.

                

                Consumidor por equiparação

                Também será considerado consumidor todo aquele que sofre as conseqüências do acidente de consumo e ainda todo aquele que esta exposta á práticas comerciais abusivas.

                Vicio do produto (utilização)

                Haverá vicio quando o produto não puder ser utilizado total ou parcialmente para o fim a que se destina.

                

                Defeito

                Haver defeito quando o produto oferecer risco maior do que o razoavelmente esperado dele.

                Fato

                 

                É o dano já consumado ao consumidor ou a terceiros.        

                FORNECEDOR

                Estes despersonalizados