O Direito do Consumidor

Pergunta 2

É permitido a fixação por lei de limite de idade para a participação em concurso de admissão a cargo público civil? Justifique apoiando-se os dispositivos constitucionais aplicáveis. (Valor: 2,50 pontos – apresentar referência bibliográfica ou dispositivo legal)

Sua resposta:

Sim é possível, desde que o cargo a ser exercido tenha carcterísticas que o faça necessário.A súmula 683 do STJ menciona que o limite de idade para a inscriçãode concurso píblico só se legitima em face do art.7°,XXX,da CRBF/88 quando justifica pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.Pode ser verificado com bastante clareza no ART. 5°, PARÁGRAFO 1° da LEI 8.112/90,§ 1o  As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei, sendo perfeitamente cabível a imposição

Pergunta 3

Um professor em rede pública municipal de ensino, vinculado ao regime estatutário, mas que se encontra ainda no estágio probatório, vem a participar da greve da categoria, pleiteando melhores condições d e trabalho e aumento remuneratório. Com base nesta conduta, a Administração Pública, após o devido processo legal, garantindo ao mesmo o direito a ampla defesa, exonera o mesmo sob o argumento de que a greve não foi objeto de regulamentação até o presente momento e, portanto, o servidor paralisou de forma ilegal suas atividades, configurando inassiduidade habitual. Analise se a atuação da Administração Pública está correta ou não e, para tanto, justifique a sua resposta com referências bibliográficas, base legal ou até mesmo jurisprudência. (Valor: 5,00 pontos)

Sua resposta:

A atuação está incorreta, havendo ausência de norma específica se aplica  a LEI n°7.783/89, que irá dispor sobre o direito de greve. O STF ao julgar um Mandado de Injunção sobre a matéria , determinou em 2002 que se não houver norma específica sobre a Greve de Sevidores, aplica-se a lei geral de greve.Uma vez que o servidor se encontra em estágio probatório, não poderá ser dispensado e nem exonerado, demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração conforme a Súmula 21 do STJ .Para ser configurada a inassiduidade habitual,tem que ser comprovada a falta injustificada por 60 dias não consecutivos num período de 12 meses, devendo a apuração ser feita em Processo Administrativo Disciplinar-PAD, conforme previsto na Lei n°8.112/90.

Desta forma, o professor acima citado não pode ser exonerado do cargo ,não apresenta quantidade de dias de faltas e nem de greve durante os 12 meses ,uma vez que se aplica a servidores em estágio propatório ou não, fazendo com que não haja faltas injustificadas ou imotivadas.