O Direito do Consumidor

1º) Por intermédio de publicidade veiculada pela TV, determinada empresa apresentou aos consumidores produto novo que, nos termos divulgados, seria a salvação para os calvos e carecas. Informou que o referido produto foi desenvolvido após longos anos de pesquisa cientifica. Comunicou, ainda, que a venda seria feita por via postal. Determinado consumidor, após efetuar o pagamento, recebeu uma peruca. Explique a hipótese descrita com fulcro no CDC.

Nitidamente estamos diante de uma publicidade enganosa, com o viés de induzir o consumir ao erro, a acreditar que se trata de um produto inovador, desconhecido comercial e com o viés de solucionar determinado problema.

Ainda se destaca da publicidade promovida no mercado de consumo que ela teve a finalidade de atrair e capturar clientes, apresentando elementos do produto que não produzem o efeito vinculado. Houve a utilização de meios comerciais desleais, com a inobservância dos princípios da informação, transparência e boa-fé objetiva.

Tal conduta é ilegal, conforme preceitua art. 37 e parágrafos do CDC.

Logo, sempre que o anúncio/publicidade for capaz de induzir o consumidor a erro, mesmo que não tenha sido querido pelo anunciante, caracterizada está a publicidade enganosa.

2º). Sobre a DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, responda o que significa e explique as TEORIAS MAIOR E MENOR.

Trata-se de duas teorias que abordam pressupostos de incidência da desconsideração da personalidade jurídica (DPJ).

Para a Teoria Maior: Não é admitida a desconsideração com a mera elucidação de a pessoa jurídica se encontrar insolvente. É preciso a comprovação da insolvência acumulada com o desvio da finalidade ou da confusão patrimonial. Entende-se por desvio da finalidade a prática intencional dos sócios em enganar terceiros através do uso da personalidade jurídica.

Por sua vez, para a Teoria Menor a DPJ ocorre em qualquer hipótese de execução do patrimônio do sócio por obrigação social, ou seja, não há necessidade de haver desvio da finalidade ou da confusão patrimonial. Sendo assim, independe se o sócio agiu com culpa ou dolo.

3º).Sobre as PRATICAS COMERCIAS, Conceitue PUBLICIDADE, e a diferença entre a PUBLICIDADE ENGANOSA E A PUBLICIDADE ABUSIVA.

A publicidade está vinculada ao objetivo comercial do produto. Dessa forma, com o objetivo de resguardar o consumidor, o CDC previu no art. 37 o conceito de publicidade enganosa e abusiva.

Nele podemos extrair duas imprescindíveis informações a respeito publicidade enganosa: a existência de duas modalidades - a comissiva e a omissiva. Na primeira há afirmação de algo que não é real, que não existe, com o intuito de induzir o consumidor ao erro. Por sua vez, a segunda deixa de apresentar dado essencial do produto ou serviço.

Na publicidade abusiva, o rol apresentado na legislação é exemplificativo e caracteriza por trazer conteúdo que lesa valores da coletividade. Temos por exemplo a publicidade discriminatória, que incite a violência, com indução de comportamento prejudicial ou nocivo, entre outros.

Por fim, urge ressaltar que a responsabilidade do anunciante, daquele que patrocina o anúncio, é objetiva em ambas, e não atinge as empresas