O Direito do Consumidor

TRABALHO DE DIREITO DO CONSUMIDOR

Prof. Fernanda

1) Das cláusulas abusivas elencadas na lei, escolha “2” e explique-as, dando um exemplo hipotético de cada.

R: Seugundo o Art. 512, VI, do CDC, constitui claúsula abusiva aquela que estabeleceu inversões do ônus da prova em prejuízo do consumidor. O CDC é determinante no sentido de que o ônus da prova será sempre de quem fornece o produto ou serviço. Como exemplo, Maria assina um contrato de adesão que renuncia a inversão do ônus da prova. Esta clausula é nula. Segundo o art. 51,VII, do CDC, constitui cláusula abusiva aquela que determina a utilização compulsória de arbitragem. Para que a utilização da arbitragem seja possível ela deve constar em um contrato separado do contrato de adesão, caso contrário será nula. Como exemplo, Maria assina um contrato de adesão que contém tal clausula. Esta clausula é nula.  

2) Explique o sistema de banco de dados do consumidor e do fornecedor. Essas informações poderão ser positivadas ou negativadas ?

R: O sistema de banco de dados do consumidor e do fornecedor está descrita nos artigos 43 e 44 do CDC. Onde o consumidor terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. Bem como, os órgãos públicos de defesa do consumidor manterão cadastros atualizados de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, devendo divulga-lo público e anualmente, indicando se a reclamação foi atendida ou não pelo fornecedor. Em resumo, o consumidor tem direito de acesso ao banco de dados acerca de suas informações e o fornecedor tem direito de inseri-lo no cadastro de inadimplentes.

3) Qual a sanção a ser sofrida pelo fornecedor ?

        a) Empresa distribuidora de remédios, veiculou na televisão comercial, sobre um remédio milagroso que fazia emagrecer sem esforço. Analisando o produto, a secretaria da saúde descobriu que o produto continha veneno para ratos.

R: De acordo com o art. 12 do CDC, O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. E em seu inciso “II” o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam. Bem como, Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.

        § 1° A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalizarão e controlarão a produção, industrialização, distribuição, a publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor, baixando as normas que se fizerem necessárias.

§ 3° Os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais com atribuições para fiscalizar e controlar o mercado de consumo manterão comissões permanentes para elaboração, revisão e atualização das normas referidas no § 1°, sendo obrigatória a participação dos consumidores e fornecedores.