O Direito do Consumidor e a Constituição

PLANO 1

Tema

O Direito do Consumidor e a Constituição

Objetivos

Em viagem de ônibus de Salvador (Bahia) para o Rio de Janeiro, realizada em

12 de fevereiro de 2007 pela empresa Transporte Seguro Ltda, Cláudio Lopes

sofreu graves lesões em razão de violenta colisão do coletivo em que viajava

com um caminhão. Frustradas todas as tentativas de solução amigável,

Cláudio ajuizou ação em face da empresa Transportes Seguro Ltda, em 15 de

abril de 2009, pleiteando indenização por danos material e moral. A ré, em

contestação, argüiu prejudicial de prescrição com fundamento no artigo 200, §

3°, V do Código Civil; sustenta não ser aplicável à espécie o art.27 do Código

do Consumidor porque o contrato de transporte de pessoas esta

expressamente disciplinado no Código Civil (art.734 e seguintes) e sendo este

lei posterior ao CDC deve prevalecer, conforme previsto no art.732 do referido

C.Civil. Utilizando os dados do presente caso, indique a legislação que deve

ser aplicada na solução da questão, posicionando-se quanto a ocorrência ou

não da prescrição. 

 Resposta: Em relação a prescrição, a pretensão de reparar os danos

ainda é válida, pois em relação ao CC/02 o prazo para que ocorra a

prescrição é de três anos e em relação ao CDC o prazo é de 5 (cinco

anos), à contar da data do conhecimento do dano e de sua autoria. Em

relação a aplicação da norma, em caso de antinomia, devemos levar em

consideração que o Código Civil é um código para relação ENTRE

IGUAIS, já no CDC, tem um campo especial de aplicação, a relação de

consumo, regula a relação dos DESIGUAIS, onde nesse caso a

necessidade de tutelar a parte mais fraca (vulnerabilidade das relações de

consumo).

 Com relação à Constituição e a defesa do consumidor é incorreto dizer:

A) é um direito e uma garantia fundamental e um princípio inerente à ordem

administrativa.

B) é um direito e uma garantia fundamental e um princípio inerente à ordem

econômica.

C) é um direito e uma garantia fundamental que pode ser alterada por meio de

emenda constitucional por e tratar de uma relação de direito privado.

D) é uma cláusula pétrea e um direito ligado as relações de direito público.

PLANO 2

Tema

Princípios Básicos do Código de Defesa do Consumidor

Antonio comprou um veículo no final de 2009 modelo 2010. Posteriormente,

descobriu que o modelo adquirido sairia de linha e que a fábrica, naquele

mesmo ano de 2010, lançará outro modelo totalmente diferente do anterior.

Sentindo-se prejudicado, Antonio quer ser indenizado pela desvalorização do

seu veículo. Há algum princípio do CDC que pode ser invocado nesse pleito

indenizatório?

 RESPOSTA: Ocorreu a insuficiência de informação, desrespeitando o P.

da Transparência, quando as modificações que viriam a ser realizada nos

veículos daquela linha, devendo assim o comerciante responder pela

reparação dos danos causados ao autor. Fixando-se a indenização

correspondente à desvalorização estipulada em 20% sobre o preço da

compra. O dano moral deve ser mantido porque o cliente se sentiu

ludibriado. 

Em relação à vulnerabilidade é incorreto afirmar:

a) As normas do CDC estão sistematizadas a partir da ideia básica de proteção do

consumidor, por ser ele vulnerável;

b) Vulnerabilidade e hipossuficiência são a mesma coisa porque ambas indicam a

fragilidade e a situação de desigualdade do consumidor;

c) Vulnerabilidade é qualidade intrínsica, imanente e universal de todos que se

encontram na posição de consumidor;

d) Todos os consumidores são vulneráveis por presunção absoluta, mas nem todos são

hipossuficientes;

e) Hipossuficiência é um agravamento da situação de vulnerabilidade ligada a aspectos

processuais.

PLANO 3

Tema

O Consumidor e o Fornecedor

Karmen Comércio de Roupas Ltda, cujo objeto social é o comércio varejista de

artigos do vestuário e complementos, adquiriu de Manchete Confecções Ltda

cerca de 30 peças variadas de vestuário. Alegando defeito em várias peças

adquiridas, a compradora (Karmen Comércio de Roupas Ltda) recusa-se a

pagar o restante do preço ajustado, invocando em seu favor a proteção do

Código do Consumidor, principalmente o da inversão do ônus da prova e do

foro domicílio do consumidor, já que é estabelecida no Rio e a vendedora em

São Paulo – Capital. Indique se há relação de consumo no caso,