O Direito do Consumidor e a Constituição

Plano de Aula: O Direito do Consumidor

DIREITO DO CONSUMIDOR - CCJ0023

Título

O Direito do Consumidor

Número de Aulas por Semana

Número de Semana de Aula

1

Tema

O Direito do Consumidor e a Constituição

Objetivos

SABER a origem e a finalidade da defesa do consumidor

IDENTIFICAR os dispositivos constitucionais ligados a defesa do consumidor

ANALISAR o campo de incidência do Direito do Consumidor

UTILIZAR as fontes do Direito do Consumidor

APLICAR o Código Civil de 2002 e o Código de Defesa do Consumidor

Estrutura do Conteúdo

1. O Direito do Consumidor

1.1. Origem 1.2. Finalidades

2. Dispositivos constitucionais

2.1. Direito e garantia fundamental: art. 5°, XXXII CF/88 2.2. Princípio inerente a ordem econômica: art. 170, V CF/88 2.3. Atos e disposições constitucionais transitórias: art. 48 do ADCT

3. Campo de incidência

3.1. Conflito entre Convenção Internacional e o Código de Defesa do Consumidor

4. O Código Civil de 2002 e o Código de Defesa do Consumidor

5. Fontes do Direito do Consumidor

Aplicação Prática Teórica

Em viagem de ônibus de Salvador (Bahia) para o Rio de Janeiro, realizada em 12 de fevereiro de 2007 pela empresa Transporte Seguro Ltda, Cláudio Lopes sofreu graves lesões em razão de violenta colisão do coletivo em que viajava com um caminhão. Frustradas todas as tentativas de solução amigável, Cláudio ajuizou ação em face da empresa Transportes Seguro Ltda, em 15 de abril de 2009, pleiteando indenização por danos material e moral. A ré, em contestação, argüiu prejudicial de prescrição com fundamento no artigo 200, § 3°, V do Código Civil; sustenta não ser aplicável à espécie o art.27 do Código do Consumidor porque o contrato de transporte de pessoas esta expressamente disciplinado no Código Civil (art.734 e seguintes) e sendo este lei posterior ao CDC deve prevalecer, conforme previsto no art.732 do referido C.Civil. Utilizando os dados do presente caso, indique a legislação que deve ser aplicada na solução da questão, posicionando-se quanto a ocorrência ou não da prescrição.

Resposta: Pela teoria dos diálogos das fontes nada impedem que as normas coexistam, sendo assim o art. 27 do CDC é uma norma de eficácia supra legal sendo. Sendo assim o Código Civil deveria ser interpretado de maneira subsidiaria a mesma.

Com relação à Constituição e a defesa do consumidor é incorreto dizer:

A) é um direito e uma garantia fundamental e um princípio inerente à ordem administrativa.

B) é um direito e uma garantia fundamental e um princípio inerente à ordem econômica.

C) é um direito e uma garantia fundamental que pode ser alterada por meio de emenda constitucional por e tratar de uma relação de direito privado.

D) é uma cláusula pétrea e um direito ligado as relações de direito público.

Plano de Aula: Princípios do Código de Defesa do Consumidor

DIREITO DO CONSUMIDOR - CCJ0023

Título

Princípios do Código de Defesa do Consumidor

Número de Aulas por Semana

Número de Semana de Aula

2

Tema

Princípios Básicos do Código de Defesa do Consumidor

Objetivos

ANALISAR os princípios

SABER que o princípio está acima da norma

DIFERENCIAR as regras dos princípios

DISTINGUIR cláusulas gerais de conceitos indeterminados

APLICAR os diversos princípios do Código de Defesa do Consumidor

Estrutura do Conteúdo

1. Princípios

1.1. Lei principiológica e seu papel

1.2. Diferença entre princípios e regras

1.3. Diferença entre cláusulas gerais e conceitos indeterminados

2. Princípios no Código de Defesa do Consumidor

2.1. Vulnerabilidade suas espécies

2.2. Boa-fé

2.3. Transparência

2.4. Segurança

2.5. Equidade

2.6. Solidariedade

Aplicação Prática Teórica

Antonio comprou um veículo no final de 2009 modelo 2010. Posteriormente, descobriu que o modelo adquirido sairia de linha e que a fábrica, naquele mesmo ano de 2010, lançará outro modelo totalmente diferente do anterior. Sentindo-se prejudicado, Antonio quer ser indenizado pela desvalorização do seu veículo. Há algum princípio do CDC que pode ser invocado nesse pleito indenizatório?

Resposta: Principio da Vulnerabilidade, Principio da confiança, Principio da Boa fé e Principio da informação.

Em relação à vulnerabilidade é incorreto afirmar:

a) As normas do CDC estão sistematizadas a partir da ideia básica de proteção do consumidor, por ser ele vulnerável;

b) Vulnerabilidade e hipossuficiência são a mesma coisa porque ambas indicam a fragilidade e a situação de desigualdade do consumidor;

c) Vulnerabilidade