O ESTUDO DIRIGIDO DIREITO ADMINISTRATIVO

ESTUDO DIRIGIDO – DIREITO ADMINISTRATIVO II

 

1 - Qual as diferenças entre caducidade e encampação? Conceitue e apresente pelo menos três diferenças.  A caducidade implica consequências graves, podendo até mesmo comprometer a continuidade da prestação do serviço. Se for possível manter-se a concessão, aplicando-se as sanções cabíveis ao concessionário, que não a caducidade, esta deverá ser a solução a ser adotada.14 Daí não ser cabível a decretação da caducidade diante de infrações de menor relevância. A extinção do contrato de concessão por caducidade decorre do descumprimento de obrigações legais ou contratuais pelo concessionário, já a  encampação é a extinção antecipada do contato de concessão, unilateralmente pelo Poder Concedente, com fundamento em razões de interesse público. A encampação depende de lei autorizativa específica e implica a indenização prévia do concessionário.

Diferença entre caducidade e encampação – Na encampação, há o interesse público, onde ele não descumpre o contrato. Já na caducidade, há um descumprimento do contrato, um inadimplemento. Assim, deve pagar indenização passível ainda das sanções administrativas.

2 - (OAB-FGV) Para viabilizar a pesquisa botânica de alunos da rede pública, o Prefeito municipal iniciou a desapropriação de certa área florestal em perímetro urbano, alegando urgência. Baseando-se no contido no § 1o, do art. 15 do Decreto-Lei 3.365/41, requereu à Administração a imissão provisória na posse do bem, oferecendo como depósito valor encontrado em avaliação prévia administrativa muito inferior ao valor venal do imóvel, uma vez que este, por ter sido tombado pelo Poder Público Federal, sofrera significativa desvalorização. Sabendo-se que atualmente é notória a indisponibilidade de recursos para satisfação de dívidas pelos entes públicos, os quais protraem no tempo a quitação de suas obrigações, como você opinaria o pedido de imissão provisória na posse do bem?

R: O juiz deverá determinar a citação do expropriado para que este apresente a sua contestação, conforme disposto no art. 15, §1°, “d”, do DL 3365/41. Em seguida, designará a avaliação do para depois ajuizar um valor justo para que a administração pública deposite em juízo. A Constituição determina que a indenização da desapropriação deva ser prévia, justa e em dinheiro, tendo assim o ato da administração pública ferido a CF.

3 - José prestou concurso público federal mediante a realização de provas e de exame psicotécnico, etapa integrante do certame e previsto na legislação. Ele logrou aprovação e foi regularmente investido na vaga existente no Estado Alfa. Sua esposa, Maria já é servidora federal estável lotada no mesmo Estado. Logo após a nomeação de José, ela foi removida para o Estado Beta, no extremo oposto do país, onde terá que passar a residir, no interesse da Administração. Diante dessa situação hipotética, responda aos itens a seguir: A) José poderia ser submetido à realização do exame psicotécnico como etapa de concurso público, ciente de que o cargo existe equilíbrio emocional? B) José tem direito de ser removido para outro cargo, no âmbito do mesmo quadro funcional, para o Estado Beta, com o fim de se juntar a Maria?

A) Sim. O exame psicotécnico pode constituir etapa de concurso público, desde que exista previsão em lei e no respectivo edital, na forma do Art. 37, inciso I, da CRFB/88 OU da Súmula Vinculante nº 44 do STF. 

B)  Sim, porque é cabível a remoção, a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração para acompanhamento de cônjuge que tenha sido deslocado no interesse da Administração, como se extrai do Art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea a, da Lei nº 8.112/90.

4 - O Município de Rio Fundo, informando de que o prédio em que se localizava a escola pública estadual local - prédio antigo, e de importante significado histórico para aquela comunidade - seria objeto de demolição para que ali se construísse um depósito de mercadorias do Estado, deflagra o procedimento destinado ao tombamento do bem. Concluídas as providências atinentes ao tombamento, o Governo do Estado ingressa com mandado de segurança objetivando a declaração da ilegalidade do tombamento, invocando em seu favor: 1º) ausência de competência legislativa do Município para dispor sobre a matéria de tombamento; e 2º) a impossibilidade jurídica de Município empreender a tombamento de bem estadual, por aplicação analógica do art. 2º, § 2º, do DL 3.365/1941. Analise cada um dos argumentos da impetração, manifestando-se pela concessão ou denegação da segurança e fundamente a sua resposta.

R: Inicialmente, o primeiro argumento apresentado pelo Estado está equivocado, eis que o Município possui competência para legislar sobre tombamento no que concerne a interesse local, bem como para declarar e desapropriar bens.

Já em seu segundo argumento, assiste razão ao Estado, haja vista o princípio da hierarquia proibir que bens estaduais sofram intervenção do Município.

5 - Discorra acerca das intervenções restritiva e supressiva do Estado na propriedade privada, apontado suas principais diferenças.

Existem duas formas de intervenção do Estado na propriedade: a intervenção restritiva, que é aquela em que o “Estado impõe restrições e condicionamentos ao uso da propriedade, sem, no entanto, retirá-la de seu dono”, e a intervenção supressiva, em que “o Estado transfere coercitivamente para si a propriedade de terceiro, em virtude de algum interesse público previsto em lei. O efeito, pois, dessa forma interventiva é a própria supressão da propriedade das mãos de seu antigo titular”.  Assim, na primeira forma, que se subdivide em cinco modalidades, o Poder Público restringe ou condiciona o uso da propriedade, mas permite que o proprietário continue nesta condição, subordinado às imposições estatais.  Na segunda, o Estado transfere coercitivamente a propriedade privada, de terceiro, para si, com fundamento no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.

 

6 - Nicodemus inscreveu-se em concurso público para o provimento de cargo cujo exercício pressupõe a titulação de nível superior completo. Após aprovação na prova de conhecimentos gerais (1ª fase), João foi impedido de realizar as provas de conhecimentos específicos e a prova oral por não ter apresentado o diploma de nível superior logo após a aprovação na 1ª fase do certame, tal como exigido no instrumento convocatório e, em razão disso, eliminado do concurso. Sabendo-se que o edital do concurso foi publicado em 13 de janeiro de 2011 e que a eliminação de João foi divulgada em 17 de maio do mesmo ano, responda, empregando os