O Estado de Direito e Garantias Fundamentais

Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul – UNIJUÍ Programa de Pós-Graduação em Direito - Mestrado em Direitos Humanos Disciplina: Estado de Direito e Garantias Fundamentais Prof.: Dr. Gilmar Antonio Bedin Aluna: Cristiane Andreia Savaris Sima RESUMO: LEIS, Héctor Ricardo. Populismo e democracia liberal na América do Sul. Revista Debates, Porto Alegre, v. 2, n. 2, jul-dez, 2008, p. 25-47.

Em relação aos países de outras regiões a América do Sul manifesta um importante retraso, o que explica pelo bloqueio das reformas pró-mercado, a erosão do Estado de Direito, a degradação da qualidade da democracia e a extensão da criminalidade de todo tipo.

Para compreender a dinâmica da América do Sul é necessário uma análise diferenciada da evolução dos países desde o fim da guerra fria para avaliar o quanto cada um se aproximou do modelo  de economia de livre mercado, Estado de Direito e democracia liberal-representativa, já que realizam suas metas, através da convergência dessas instituições.

O Chile, com drástico progresso, crescendo 6% ao ano nos últimos 20 anos,  PIB per capita de 9.000 dólares, economia de livre mercado, a democracia consolidada em 1990, banco central independente, equilíbrio fiscal, câmbio livre e flutuante, abertura ao comércio internacional, regime de aposentadoria de capitalização, com uma dinâmica de integração global antes que regional, reforçou em todos os planos o Estado de Direito, conseguiu impedir o crescimento da criminalidade.

O Brasil, aparece atrás do Chile, crescendo apenas 2,5% ao ano nos últimos 15 anos. PIB per capita de 4.900 dólares. Em 1990 um país sem moeda, com superinflação, com uma economia fechada ao mundo e uma democracia incipiente. A dinâmica da última década e meia tem sido contraditória, atingiu-se a estabilidade monetária, os preços e o cambio foram liberalizados, a economia se abriu moderadamente ao comércio internacional, empresas estatais foram privatizadas, o banco central se consolidou, aumentaram as reservas, criaram-se agências reguladoras e houve alternância de poder, em 2002, com alta dívida pública e carga tributária, desequilíbrio crescente do sistema de previdência, legislação trabalhista obsoleta, corrupção alta e criminalidade crescendo.

A Argentina, no plano das reformas econômicas, entre 1991 a 1996, houve um progresso significativo com declínio político, desde 1999, favorecendo o populismo e a corrupção, no período 2001 a 2002.  Em 2003, Kirchner reestruturou a dívida externa. PIB per capita de 5.500 dólares e credibilidade de investidores baixa. O Mercosul favoreceu a expansão do comércio internacional, mas a partir de 1999, a perda de competitividade levou ao protecionismo, erodindo as regras de jogo do bloco.

O Uruguai, com a excessiva presença do Estado, regime de aposentadoria agravado com a pirâmide demográfica envelhecida, aumento do gasto público, com profunda crise econômica e social, em 2002. Nos anos 2003 e 2004 poderoso ajuste fiscal, com preferência da esquerda no poder, vencendo as eleições de 2005, com um governo de esquerda moderna na trilha chilena.

O Peru, com crescimento econômico continuado a taxas superiores a 5% ao ano, com instituições econômicas modernas, mas com baixa irradiação para a massa popular e forte corrupção política, primeiro com o regime autoritário de Fujimori, mas com Alan Garcia, o Peru parece ter encontrado o caminho para o crescimento econômico com diminuição da pobreza. O interesse nacional do Peru aponta mais para o Norte do que para o sul da Américas.

A Colômbia, com um estatismo menor que o resto do subcontinente, partidos relativamente não populistas, violência endêmica, as redes de narcotráfico, na década de 1980, se tornam poderosos cartéis internacionais, com crescimento econômico contínuo, com PIB per capita de 2.600 dólares. Com a eleição do conservador Uribe para a presidência e combate as guerrilhas e narcotráfico, apoiado pelos EUA, está revertendo a decadência colombiana, Bogotá, Medellin e Cali têm índices de homicídios inferiores a Rio de Janeiro e São Paulo.

A Venezuela, com extrema dependência do Estado, com decadência política e social, PIB per capita de 7.000 dólares, a partir da consolidação do chavismo no plebiscito de 2004, passou a questionar os valores e interesses das democracias de mercado, em particular dos EUA, mas continua dependente das exportações  de petróleo para os EUA, com a reeleição de Chaves, em 2006, gerou condições para o aprofundamento do anticapitalismo do regime bolivariano, com propostas de nacionalização nas áreas de energia, siderurgia, telecomunicações e outras.

O Equador, com predomínio de uma cultura anticapitalista, com um populismo estrutural, o dólar como moeda nacional, e muito de seus cidadãos morando nos EUA. A fragilidade fiscal foi contida pelo aumento do preço do petróleo  

A Bolívia, na década de 1980 implementou reformas pró-mercado que possibilitaram uma estabilidade econômica e política desconhecida na história prévia. Com Evo Morales, nas eleições de 2005 e implementação de uma política estatista populista e com a tentativa de estabelecer uma república indígena, a Bolívia tornou-se um país da guerra civil e da desintegração.

O Paraguai, com uma economia baseada no ilícito, contrabando, roubo de propriedade industrial e intelectual, tráfico de drogas e armas e lavagem de dinheiro, possui uma das rendas per capitas mais baixas da região e os fatores de modernidade estão associados à presença brasileira.

A Guiana e Suriname, países pequenos, com pobreza estendida, onde o Estado de Direito é muito limitado. Suriname é a base do contrabando de armas vindas da Rússia, China e Líbia. A Guiana Francesa exibe o maior Estado de Direito entre os territórios do ecossistema amazônico.  

Em termo da problemática da América do Sul, o debate político e acadêmico, encontra-se contaminado por componentes anticapitalistas que concebem a criação da riqueza não como resultado de ações individuais, mas como derivada da ação do Estado, capaz de agir em nome dos interesses de toda coletividade, sendo frequente a referência à vontade política como variável necessária e suficiente para a consecução de ações e obtenção de resultados, desconsiderando restrições políticas e econômicas existentes na própria dinâmica social.