O Estatuto da Criança

Faculdade Madre Thais

Discente: Lailana Oliveira

Docente: Lara Kauark

9º semestre noturno.

Disciplina: ECA

O princípio da prevenção e os impactos da venda de produtos e serviços destinados a criança.

O principio da prevenção está no título III do Estatuto da Criança e do Adolescente, a Prevenção está dividida em prevenção geral e prevenção especial. Para que esse princípio seja implantado de forma eficaz, é imprescindível a atuação da família, da sociedade e do Estado. A infância e adolescência são as fases mais importantes no que diz respeito a formação do caráter para se chegar à vida adulta com uma consciência moral, sendo assim, é a fase em que eles devem ser protegidos “de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.

A criança e adolescente são consumidores em potencial e isso os tornou alvo para disseminação de produtos e serviços que supostamente são para sua faixa etária. A publicidade reconhece no público infanto-juvenil uma condição de consumidor potencial com poder razoável de decisão na compra do artigo direcionado para eles, portanto, torna-se necessário e urgente proteger e prevenir as crianças e adolescentes das armadinhas publicitárias que as espreitam com o objetivo de, cada vez mais, torná-las consumidoras. Tal publicidade direcionada à criança acaba ditando valores na vida infantil desde cedo, influenciando na formação da sua consciência moral, a mídia por vezes induz que para ser feliz, a criança precisa de tal item por eles oferecido. A publicidade voltada ao público infantil viola o disposto nos artigos 36 e 37 do Código de Defesa do Consumidor como também as regras de defesa dos direitos da criança postas na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente.

O ECA é um instrumento de desenvolvimento social que garante uma proteção especial para esse público considerado mais vulnerável. Os artigos 81 e 82 do ECA elencam uma serie de medidas proibitivas na venda de produtos e serviços para a criança e adolescente.

A influência midiática traz uma boa resposta na venda e consumo dos produtos voltados para o público infanto-juvenil. Apesar da vasta lista de produtos proibidos para eles, a realidade vivenciada no momento nos mostra que tais medidas são um tanto ineficazes, podemos observar aqueles que deveriam proteger essa classe, muitas vezes, oferecendo produtos e serviços vedados por leis. A proposta de lei é importante para a obtenção de uma sociedade mais justa, cabendo à família, sociedade e Estado não fechar os olhos para a realidade atual, buscando uma forma de proteger as crianças, pois elas são o futuro da nação.