O Estudo Dirigido - Direito dos Tratados
Por: Altair Marques • 5/9/2021 • Trabalho acadêmico • 463 Palavras (2 Páginas) • 116 Visualizações
ESTUDO DIRIGIDO – DIREITO DOS TRATADOS
- O parlamento pode emendar unilateralmente um tratado?
Não, pois quaquer mudança unilateral após a ratificaçao do tratado é vedada.
- A decisão oriunda da fase parlamentar vincula o Presidente da República quanto à ratificação?
Sim. É competência privativa do PR ratificar o tratato (com autorização do Congresso Nacional), através do chamado “poder implícito” conforme prevê a CF/88 em seu artigo 84, inciso VII.
- Quais as características da ratificação?
Formal, unilateral, consensual, obrigacional e com efeito internacional.
ESTUDO DIRIGIDO – DIREITO DOS TRATADOS
- O parlamento pode emendar unilateralmente um tratado?
Não, pois quaquer mudança unilateral após a ratificaçao do tratado é vedada.
- A decisão oriunda da fase parlamentar vincula o Presidente da República quanto à ratificação?
Sim. É competência privativa do PR ratificar o tratato (com autorização do Congresso Nacional), através do chamado “poder implícito” conforme prevê a CF/88 em seu artigo 84, inciso VII.
- Quais as características da ratificação?
Formal, unilateral, consensual, obrigacional e com efeito internacional.
ESTUDO DIRIGIDO – DIREITO DOS TRATADOS
- O parlamento pode emendar unilateralmente um tratado?
Não, pois quaquer mudança unilateral após a ratificaçao do tratado é vedada.
- A decisão oriunda da fase parlamentar vincula o Presidente da República quanto à ratificação?
Sim. É competência privativa do PR ratificar o tratato (com autorização do Congresso Nacional), através do chamado “poder implícito” conforme prevê a CF/88 em seu artigo 84, inciso VII.
- Quais as características da ratificação?
Formal, unilateral, consensual, obrigacional e com efeito internacional.
ESTUDO DIRIGIDO – DIREITO DOS TRATADOS
- O parlamento pode emendar unilateralmente um tratado?
Não, pois quaquer mudança unilateral após a ratificaçao do tratado é vedada.
- A decisão oriunda da fase parlamentar vincula o Presidente da República quanto à ratificação?
Sim. É competência privativa do PR ratificar o tratato (com autorização do Congresso Nacional), através do chamado “poder implícito” conforme prevê a CF/88 em seu artigo 84, inciso VII.
- Quais as características da ratificação?
Formal, unilateral, consensual, obrigacional e com efeito internacional.
ESTUDO DIRIGIDO – DIREITO DOS TRATADOS
- O parlamento pode emendar unilateralmente um tratado?
Não, pois quaquer mudança unilateral após a ratificaçao do tratado é vedada.
- A decisão oriunda da fase parlamentar vincula o Presidente da República quanto à ratificação?
Sim. É competência privativa do PR ratificar o tratato (com autorização do Congresso Nacional), através do chamado “poder implícito” conforme prevê a CF/88 em seu artigo 84, inciso VII.
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